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27 de Fevereiro de 2015
26 de Fevereiro de 2015
26 de Fevereiro de 2015

Durante a campanha eleitoral do último ano, retomou-se o debate acerca da instituição do Imposto Sobre Grandes Fortunas (IGF). Esse tema provavelmente constará na pauta do Congresso Nacional neste período legislativo.

O IGF, de competência da União, encontra-se previsto no artigo 153, VII, da Constituição Federal de 1988 e, apesar de já terem sido apresentadas propostas legislativas para a sua instituição, até hoje o tributo não foi criado. Conforme levantamento realizado no início deste ano pelo G1, 59,8% dos deputados posicionam-se a favor do imposto. Com isso e somada à queda na arrecadação tributária federal, aumenta a atual probabilidade de instituição do tributo. Contudo, o assunto suscita divergências.

26 de Fevereiro de 2015

Empresas de telefonia e violação ao Código de Defesa do Consumidor

Empresas de telefonia e violação ao Código de Defesa do Consumidor 
O recente procedimento de algumas empresas de telefonia tem gerado indignação a muitos de seus usuários, podendo caracterizar violação ao Código de Defesa do Consumidor. A nova conduta adotada pelas operadoras consiste em cortar a conexão da franquia de internet após o “limite” estipulado no plano. Antes, depois de ultrapassados os megabytes do pacote de dados de navegação, a velocidade era simplesmente reduzida, o que ainda possibilitava acesso a recursos mais simples, como a utilização de redes sociais, por exemplo. Essa prática era chamada de internet “ilimitada” nas propagandas publicitárias de algumas empresas.
Se a contratação antes garantia a navegação contínua, mesmo com velocidade bem menor, o corte do recurso caracteriza alteração unilateral do contrato pela fornecedora do produto, conduta vedada pela Lei nº. 8.087/90,  que trata do Código de Defesa do Consumidor. Desse modo, deve o consumidor ficar ligado e ser conhecedor dos termos do contrato, para que, no caso de haver abuso por parte das operadoras, busque os direitos que lhe couberem.
Dúvidas serão respondidas pelo e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

O recente procedimento de algumas empresas de telefonia tem gerado indignação a muitos de seus usuários, podendo caracterizar violação ao Código de Defesa do Consumidor. A nova conduta adotada pelas operadoras consiste em cortar a conexão da franquia de internet após o “limite” estipulado no plano. Antes, assim que fossem ultrapassados os megabytes do pacote de dados de navegação, a velocidade era simplesmente reduzida, o que ainda possibilitava acesso a recursos mais simples, como a utilização de redes sociais, por exemplo. Essa prática era chamada de internet “ilimitada” nas propagandas publicitárias de algumas empresas.

25 de Fevereiro de 2015
03 de Fevereiro de 2015
14 de Janeiro de 2015 | Publicado por: Rafael Da Cás Maffini

Costuma-se confundir as noções de "governo" e de "administração pública". Tratam-se, contudo, de definições diversas. Em termos sumários, "governo" significa a carga ideológico-partidária que é, em regimes democráticos, legitimada para atuação em determinado período de tempo. Já a "administração pública" é definição polissêmica, consistindo, no seu aspecto subjetivo, no conjunto de órgãos e entidades administrativas que compõem o aparelho estatal para a consecução de seus objetivos. No aspecto objetivo, “administração pública” consiste numa das espécies de atividade estatal, ao lado da jurisdicional e da legislativa. Governo é tema pertinente à Ciência Política. Administração Pública é o objeto de estudo do Direito Administrativo. Governo tem prazo de duração num regime democrático, ao passo que Administração Pública é instituto perene, sem prejuízo de alterações e adaptações que se fazem necessárias no curso do tempo.