• Home Banner1
Quarta, 14 Agosto 2019
Lei geral de proteção de dados brasileira entrará em vigor em um ano

Em 10 de julho de 2018, o Senado Federal aprovou o Projeto de Lei Geral de Proteção de Dados, inspirado na Regulação Geral de Proteção de Dados da União Europeia. A Lei, que entra em vigor em um ano, estabelece regras para o tratamento de dados pessoais por pessoas físicas e pessoas jurídicas de direito privado e de direito público.

Por tratamento de dados pessoais, deve-se entender toda operação ou conjunto de operações, realizadas com ou sem o auxílio de meios automatizados, que permita o armazenamento, ordenamento, conservação, atualização, comparação, avaliação, organização, seleção e extração de informações que permitem a identificação exata e precisa de uma pessoa. A Lei autoriza o tratamento de dados pessoais somente com o consentimento do titular dos dados ou em hipóteses legalmente estabelecidas, como o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo responsável, execução de políticas públicas e realização de estudos.

A partir da entrada em vigor da Lei, os agentes que lidam com o tratamento de dados passarão a ter alguns deveres. Dentre estes estão, principalmente, observar os exatos termos do consentimento para tratamento e adotar medidas de segurança para proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e outros acidentes que causem o tratamento inadequado ou ilícito dos dados. Além disso, deverá ser nomeado um encarregado pelo tratamento de dados (Data Protection Officer – DPO), que atuará como canal de comunicação entre os agentes de tratamento, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

As sociedades empresárias que atuam com tratamento de dados devem se adaptar a essas regras até agosto de 2020, sob pena de sofrerem sanções administrativas, como advertência, multa simples (até 2% do faturamento por infração), multa diária e suspensão parcial ou total de funcionamento. Além disso, a nova legislação traz previsão de responsabilização civil por danos causados pela violação de suas regras. Com a entrada em vigor da nova Lei, espera-se que haja maior segurança e proteção da privacidade dos usuários de serviços que envolvam o tratamento de dados pessoais.