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Terça, 08 Outubro 2019
O setor da saúde será intensamente afetado pela LGPD: entenda o porquê

Em agosto de 2020, entrará em vigor a lei geral de proteção de dados brasileira (LGPD). O tema é muito relevante. Até então, carecíamos de regramento específico sobre o assunto, que hoje é objeto de acalorado debate em âmbito global. Com o novo diploma, o legislador estabeleceu quando — e sob quais justificativas — os dados pessoais podem ser utilizados (tecnicamente, “tratados”). Desse modo, o Brasil se junta a outros países que criaram regras orientadas à proteção de dados, tais como os Estados Unidos, a China e a União Europeia, cujo regulamento (também conhecida por GDPR – Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) inspirou o modelo de legislação por nós adotado.

Os impactos da LGPD brasileira serão percebidos em diversos setores. Queremos aqui destacar um deles: o segmento da saúde. Há fundadas razões para se considerar tal setor como um dos mais atingidos pela nova lei. Eis os motivos: a) os dados relacionados a tal seguimento foram classificados como sensíveis, a exigir redobrado cuidado no seu tratamento, sob pena de responsabilização civil e administrativa; b) ao menos até o momento, já se pode antever incompatibilidades entre o que disciplina a nova lei e o que disciplinam as normas administrativas até então reguladoras do seguimento da saúde.

Outro aspecto importante consiste no fato de que tal setor vem experimentando uma transformação tecnológica intensa. São exemplos disso tanto o crescente uso da inteligência artificial nos diagnósticos e nas operações cirúrgicas, quanto o recorrente recurso a softwares especializados que, por vezes, valem-se de dados pessoais previamente coletados. Outra questão, ainda pouco debatida e inegavelmente complexa, diz respeito à proibição imposta às operadoras de planos privados de assistência à saúde da realização de tratamento de dados de saúde para prática de seleção de riscos na contratação de qualquer modalidade, assim como na contratação e exclusão de beneficiários.

Parece inegável que, com a entrada em vigor da LGPD, muitas das práticas corriqueiras no setor da saúde terão de ser reajustadas ou mesmo abandonadas, porque o legislador estatuiu, como regra geral, que é vedado o compartilhamento de dados pessoais sensíveis referentes à saúde com objetivo de obter vantagem de natureza econômica (art. 11, § 4º, LGPD). É bem verdade que a própria lei lista exceções a essa proibição, mas o alcance normativo deste dispositivo – e sua leitura sistemática com os demais – ainda demandará maiores esclarecimentos, inclusive por parte do Estado. Nesse sentido, acreditamos que a Autoridade Nacional de Proteção de Dados terá um protagonismo significativo. Dela se espera não apenas a regulação do novo diploma, mas também a eliminação dos conflitos normativos já constatados – como no segmento da saúde.

Em resumo, o fato de que teremos, em breve, uma lei de proteção de dados em vigor no Brasil é positivo. Todavia, ele exige proatividade dos atingidos, que precisam, desde já, buscar se adequar. Especificamente no setor da saúde, que teve uma participação acanhada nos debates que antecederam a LGPD, será preciso correr contra o tempo. Acreditamos, contudo, que é possível estar em conformidade com a lei até agosto de 2020, desde que se recorra a uma orientação jurídica séria, dinâmica, que conte com equipe multidisciplinar e, por isso, que possua verdadeira expertise na matéria.