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Quarta, 09 Outubro 2019
STJ decide que reconhecimento de sociedade de fato exige prova escrita

A sociedade em comum, também chamada de sociedade de fato, é o tipo de sociedade não personificada, regida pelos artigos 986 a 990 do Código Civil. A sociedade não possui personalidade jurídica, pois seu ato constitutivo não é registrado perante o órgão competente (Junta Comercial, se for empresária e registro de títulos e documentos, se não for empresária). Um dos maiores problemas da ausência de registro é justamente provar a existência dessa.

O Código Civil, em seu artigo 987, prevê que os seus sócios, nas relações entre si ou com terceiros, só podem provar a existência da sociedade de fato através de prova escrita. Os terceiros, por sua vez, poderiam provar a existência por qualquer meio de prova. A prova escrita referida pelo artigo é interpretada, via de regra, como qualquer documento escrito, não sendo necessária a existência de contrato social propriamente dito. 

Recentemente, foi o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do RESP nº 1.706.812, veio reforçar essa interpretação. De acordo com o ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, por não haver ato constitutivo escrito, não estaria comprovada a existência da Sociedade de Fato. 

O caso julgado dizia respeito sobre a existência de sociedade comum entre cônjuges casados sob o regime da separação convencional de bens. A esposa pretendia reconhecer a existência de sociedade de fato para que fosse considerada sócia dos negócios do marido. Por conta da ausência de documento escrito de alteração de contrato social incluindo a esposa como sócia ou de qualquer outra prova documental legalmente admissível, o STJ votou por reverter o entendimento do Tribunal de origem, entendendo não haver provas de existência de sociedade de fato entre os cônjuges. 

A decisão não deixa claro quais outras provas documentais escritas poderiam ser legalmente admissíveis frente à inexistência de Contrato Social. No entanto, entende-se que qualquer documento escrito apto a provar a existência da Sociedade deveria ser suficiente de acordo com o artigo 987 do Código Civil. 

Justamente para evitar situações como a acima narrada, é fundamental que os sócios, ao constituírem uma sociedade, definem previamente as regras que regerão o relacionamento entre eles.