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27 de Abril de 2016

Desde a última semana está proibido expressamente que empregadores adotem qualquer prática de revista íntima das suas empregadas, com previsão de multa elevada no valor de R$ 20 mil. A Lei nº 13.271, de 15 de abril de 2016, ainda prevê aplicação do dobro do valor no caso de reincidência.

13 de Abril de 2016

Recentemente tomaram conta do noticiário gaúcho informações sobre as decisões judiciais que, em sede de medica cautelar, reduziram a tarifa do transporte coletivo urbano de Porto Alegre. Tais decisões judiciais foram reformadas, contudo, em razão de recursos apreciados pelo STJ e pelo próprio TJRS, de modo que restou restabelecido o preço público operado no sistema em face de contratos administrativos celebrados entre o Município e os consórcios que se sagraram vencedores do processo licitatório.

31 de Março de 2016

A ausência ou o atraso no pagamento das verbas rescisórias não é suficiente para caracterizar a ocorrência de danos morais. Em uma decisão recente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), embora reconhecido o atraso pelo empregador da sua obrigação de quitar as verbas rescisórias, não houve registro de qualquer consequência concreta (impossibilidade de saldar compromissos, constituição em mora, perda de crédito, etc) que pudesse comprometer a honra e a imagem do empregado.

31 de Março de 2016 | Publicado por: Benôni Rossi

Diversas são as formas de implementação de políticas de remuneração variável, comuns em empresas que possuem departamento comercial. Há possibilidade de estipulação de comissões, prêmios ou gratificações. Vale lembrar que o §1º do art. 457 da CLT estabelece que integram o salário não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens (que excedam de 50% do salário percebido pelo empregado) e abonos pagos pelo empregador.

02 de Março de 2016

Um pedido de liminar em uma ação revisional em que o objeto é o pagamento de adicional de periculosidade pela utilização de raio-X Móvel foi consentido pelo Desembargador Andre Reverbel Fernandes. A decisão suspendeu as parcelas futuras da data de vigência da Portaria 595/15 do Ministério do Trabalho e Emprego, ou seja, a partir de 7 de maio de 2015.

29 de Fevereiro de 2016

A partir do tão falado Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105 de 16 de março de 2015), que entrará em vigor no próximo dia 16/03, uma série de inovações no processo passará a valer em nosso ordenamento jurídico.

29 de Fevereiro de 2016

A recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que permitiu o cumprimento imediato de pena por condenado em segunda instância, deixou em alerta advogados com a possibilidade de o julgamento servir de precedente para outras situações e áreas.

29 de Fevereiro de 2016

A Medida Provisória 703, de 18/12/2015, foi editada para a racionalização dos acordos de leniência. Esses acordos são celebrados entra a Secretaria de Desenvolvimento Econômico (SDE), que atua em nome da União, e pessoas físicas ou jurídicas autoras de infração contra a ordem econômica.