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29 de Fevereiro de 2016

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu na sessão da última quartafeira (24) o julgamento conjunto de cinco processos que questionavam dispositivos da Lei Complementar (LC) 105/2001, que permitem à Receita Federal receber dados bancários de contribuintes fornecidos diretamente pelos bancos, sem prévia autorização judicial. A conclusão é vista com bastante polêmica e crítica por tributaristas.

22 de Fevereiro de 2016

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli, suspendeu através de liminar mudança nas regras do recolhimento do ICMS em comércio eletrônico. O pedido foi feito pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB), que alegou que a mudança no recolhimento do imposto para empresas do Simples Nacional é inconstitucional. A liminar foi concedida na última quarta-feira (17).

25 de Janeiro de 2016 | Publicado por: Felipe Esteves Grando

Foi publicada na última semana a Lei nº 13.254/15, criando um programa para a regularização espontânea de capitais não declarados existentes no exterior (o chamado Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária – “RERCT”. A nova legislação, que será regulamentada pela Receita Federal até 15 de março, permite que contribuintes regularizem valores mantidos no exterior mediante pagamento de imposto de 15% e multa de outros 15%.

25 de Janeiro de 2016

A Medida Provisória 703, que alterou a redação e inseriu novos dispositivos na Lei 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), não trata apenas de acordos de leniência, mas impacta em alterações na Lei de Improbidade Administrativa, aspecto que não vem sendo destacado.

30 de Dezembro de 2015
30 de Dezembro de 2015 | Publicado por: Fabio Milman
30 de Dezembro de 2015 | Publicado por: Felipe Esteves Grando

Com o final do ano e a proximidade do início do próximo exercício fiscal, é chegada a hora das empresas definirem qual será o regime de tributação mais vantajoso para 2016.

Para tanto, conhecer os regimes de tributação e fazer simulações é fundamental para arcar com a menor carga tributária possível.