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27 de Maio de 2015
27 de Maio de 2015
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É de conhecimento público que o Poder Judiciário representa um dos mais importantes, ou talvez o mais importante modo de controle da atividade praticada pela Administração Pública. Por certo, há alguns limites a serem respeitados em tal postura de sindicabilidade. Nisso reside a questão do “mérito administrativo”, típico juízo administrativo de escolha de opções discricionárias, o qual corresponderia à matéria intangível por dito controle jurisdicional.