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03 de Fevereiro de 2015
14 de Janeiro de 2015 | Publicado por: Rafael Da Cás Maffini

Costuma-se confundir as noções de "governo" e de "administração pública". Tratam-se, contudo, de definições diversas. Em termos sumários, "governo" significa a carga ideológico-partidária que é, em regimes democráticos, legitimada para atuação em determinado período de tempo. Já a "administração pública" é definição polissêmica, consistindo, no seu aspecto subjetivo, no conjunto de órgãos e entidades administrativas que compõem o aparelho estatal para a consecução de seus objetivos. No aspecto objetivo, “administração pública” consiste numa das espécies de atividade estatal, ao lado da jurisdicional e da legislativa. Governo é tema pertinente à Ciência Política. Administração Pública é o objeto de estudo do Direito Administrativo. Governo tem prazo de duração num regime democrático, ao passo que Administração Pública é instituto perene, sem prejuízo de alterações e adaptações que se fazem necessárias no curso do tempo.

14 de Janeiro de 2015

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso especial de proprietários de apartamentos que deixaram de pagar a taxa condominial depois de criar uma associação com atribuições que caberiam ao condomínio, inclusive no que se refere à cobrança das cotas.

14 de Janeiro de 2015

O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) passou a utilizar o Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (Simba). O Simba é um sistema que facilita a recepção de informações das instituições financeiras nos casos em que se faz necessária a quebra de sigilo bancário. Ele permite que os magistrados cadastrados recebam em formato eletrônico e padronizado, quando requisitadas, informações relativas a bancos, agências, clientes, extratos, ou origem e destino de determinadas movimentações.

14 de Janeiro de 2015

O prazo para recolhimento do imposto de renda pessoa física na venda de bens imóveis

A venda de imóveis em regra encontra-se sujeita à incidência de imposto de renda pessoa física. Nessa hipótese, o imposto é apurado na forma de ganho de capital, mais especificamente a diferença positiva entre o valor de alienação do imóvel e o respectivo custo de aquisição.

08 de Janeiro de 2015
19 de Dezembro de 2014 | Publicado por: Benôni Rossi

O artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) foi alterado pela Lei nº 12.997/2014, de 18/06/2014, que acrescentou o § 4o, para considerar perigosas "as atividades de trabalhador em motocicleta".  O Ministério do Trabalho e Emprego aprovou o Anexo V da Norma Regulamentadora 16 - Atividades e Operações Perigosas, regulamentando o referido § 4o. As empresas que possuem empregados que utilizam motocicletas no trabalho estão obrigadas ao pagamento do adicional de periculosidade de 30% sobre o salário básico.

19 de Dezembro de 2014 | Publicado por: Fabio Milman

Alardeada como grade novidade – que novidade não é - a guarda compartilhada, ao contrário do que pretende o legislador, não será aplicada, com êxito, para a maioria dos casos. Não na atualidade. E nem nos próximos anos.

19 de Dezembro de 2014

Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 658312, com repercussão geral reconhecida, e firmou a tese de que o artigo 384 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) foi recepcionado pela Constituição da República de 1988. O dispositivo, que faz parte do capítulo que trata da proteção do trabalho da mulher, prevê intervalo de no mínimo 15 minutos para as trabalhadoras em caso de prorrogação do horário normal, antes do início do período extraordinário.