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Quinta, 29 Novembro 2018
Aprovado novo Regulamento do Imposto de Renda

Após quase 20 anos, o Regulamento do Imposto de Renda (RIR) é atualizado pelo governo federal. A ação ocorreu no último dia 23 de novembro, com a publicação, no Diário Oficial da União (pg. 57 a 157), do Decreto nº 9.580/2018, que regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza. Com a atualização, é revogado o regulamento anterior, instituído pelo Decreto nº 3.000/99.

Dentre as alterações em relação ao antigo regulamento, a advogada do Rossi, Maffini, Milmann & Grando Advogados, Luiza Spier, chama atenção para duas. “Merecem destaque a tributação das pessoas jurídicas, agora atualizada de acordo com a Lei nº 12.973/2014, e a previsão de contagem do prazo decadencial (para autuar o contribuinte) não só pelo art. 173 do Código Tributário Nacional, mas também pelo art. 150, § 4º, do CTN, que é mais favorável ao contribuinte”, disse.

O novo regulamento consolida, em um único documento, a legislação referente ao IR publicada até 31 de dezembro de 2016 e entra em vigor na data de sua publicação. Confira na íntegra o Decreto nº 9.580/2018: https://bit.ly/2PTPPQz.