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Sexta, 18 Setembro 2020
LGPD entra em vigor nesta sexta-feira

Depois de idas e vindas no processo legislativo, nesta sexta-feira (18), a Presidência da República sancionou a Lei 14.058, que converteu a MP 959 em lei. Como decorrência disso, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) finalmente entrou em vigor. Assim, boa parte dos direitos e deveres previstos no novo diploma deverão ser cumpridos por aqueles que tratam dados pessoais. 

De acordo com o sócio-diretor Guilherme Bier Barcelos, a entrada em vigor da lei veio em boa hora. “Trata-se de tendência internacional que países legislem sobre proteção de dados. Além disso, a nova lei vai modificar profundamente a relação entre os titulares dos dados e os agentes de tratamento, isto é, aqueles que se utilizam dos dados pessoais”, destaca. Para o advogado, as regras sobre utilização de dados pessoais eram insuficientes. “Agora, temos parâmetros a serem observados. Como consequência disso, é imprescindível que as empresas estruturem suas políticas de proteção de dados ou, se for o caso, as revisem em razão da entrada em vigor da nova lei”, finaliza.

O time do RMMG está pronto para auxiliar os seus clientes a se adaptarem às disposições da lei. Em nossas redes sociais, já publicamos dicas sobre o tema. Para acessá-las, clique aqui.