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Quinta, 29 Novembro 2018
Servidores públicos federais e a atividade privada remunerada

Não raros são os casos em que a Administração recebe denúncias ou apontamentos do Tribunal de Contas para apurar indícios de irregularidades, em tese, praticadas por servidores públicos federais no tocante às proibições do Art. 117, X, da Lei 8.112/90.

Embora o regramento legal não seja novo, não é demasia ressaltar que ao servidor público federal é proibida a participação como gerente ou administrador de sociedade privada (personificada ou não personificada) e é proibido o exercício do comércio, exceto se o fizer na qualidade de acionista, cotista ou comandatário. Exclui-se da proibição a participação do servidor na gerência ou administração de associações, fundações, organizações religiosas ou partidos políticos.

Para restar configurada a infração disciplinar, é preciso que o servidor, necessariamente, tenha atuado de fato e de forma reiterada como gerente ou administrador de sociedade privada. O entendimento predominante é no sentido de que não basta o aspecto formal (ex.: servidor que consta como administrador em conjunto com outro sócio de uma sociedade), mas em essencial o aspecto material para a caracterização da infração, isto é, a verificação no caso concreto da prática reiterada de atos de gestão ou de gerência.

A situação ora tratada não se confunde com casos de servidores públicos que percebem gratificação por desempenho exclusivo de cargo público. Para estes casos existe vedação ao concomitante desenvolvimento de atividade privada remunerada. Àqueles servidores que não percebem a gratificação por desempenho exclusivo de cargo público, aplica-se a regra geral dos servidores públicos.

Ao assumir um cargo público e assim permanecer, portanto, é importante que eventuais desconformidades sejam aferidas previamente, de modo a evitar problemas futuros e frustrações indesejadas.

 

Por Bruno Rosso Zinelli