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19 de Dezembro de 2014 | Publicado por: Benôni Rossi

O artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) foi alterado pela Lei nº 12.997/2014, de 18/06/2014, que acrescentou o § 4o, para considerar perigosas "as atividades de trabalhador em motocicleta".  O Ministério do Trabalho e Emprego aprovou o Anexo V da Norma Regulamentadora 16 - Atividades e Operações Perigosas, regulamentando o referido § 4o. As empresas que possuem empregados que utilizam motocicletas no trabalho estão obrigadas ao pagamento do adicional de periculosidade de 30% sobre o salário básico.

19 de Dezembro de 2014 | Publicado por: Fabio Milman

Alardeada como grade novidade – que novidade não é - a guarda compartilhada, ao contrário do que pretende o legislador, não será aplicada, com êxito, para a maioria dos casos. Não na atualidade. E nem nos próximos anos.