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28 de Julho de 2015

A onda de democratização que caracterizou nosso país a partir do final da década de 70 e que culminou na Constituição Federal de 1988 veio acompanhada de uma necessária democratização da função jurisdicional, num fenômeno condensado na noção de acesso à justiça. O direito fundamental de acesso à justiça decorre de uma gama de normas jurídicas, dentre as quais se poderia destacar o art. 5º,  XXXV, da CF e o Art. 8º, 1, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica).

Ocorre que tal ampliação do universo de questões levadas ao Poder Judiciário não restou amparada por um imperioso prestígio estrutural e orçamentário devido a tal poder estatal, bem como não se pode perceber evolução em suas técnicas e procedimentos para atender aos inúmeros clamores de cidadania que deságuam na justiça brasileira.

27 de Maio de 2015

É de conhecimento público que o Poder Judiciário representa um dos mais importantes, ou talvez o mais importante modo de controle da atividade praticada pela Administração Pública. Por certo, há alguns limites a serem respeitados em tal postura de sindicabilidade. Nisso reside a questão do “mérito administrativo”, típico juízo administrativo de escolha de opções discricionárias, o qual corresponderia à matéria intangível por dito controle jurisdicional.

27 de Maio de 2015 | Publicado por: Felipe Esteves Grando

Mudanças na alíquota do ICMS interestadual

 

Com a publicação da Emenda Constitucional nº 87/2015, importantes mudanças foram introduzidas no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) interestadual, alterando a composição das alíquotas praticadas. Estimulada pelo crescente número de vendas pela internet, a emenda cria uma uniformização de tratamento tributário, não influenciando se o destinatário da mercadoria é ou não contribuinte do imposto.

23 de Abril de 2015 | Publicado por: Rafael Da Cás Maffini

Lei Anticorrupção é regulamentada

A corrupção é um fenômeno grave que paira sobre a realidade brasileira. Em 2010, a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo procurou estimar o custo anual da corrupção em nosso país, alcançando em tal levantamento uma média de R$ 41,5 bilhões por ano, ou o incrível patamar de 1,4% do Produto Interno Bruto nacional.