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26 de Março de 2015 | Publicado por: Fabio Milman

A pancéia do Novo Código de Processo Civil

Há de se ter cautela sempre que surge uma novidade prometida para mudar radicalmente a história. No presente, o fenômeno aparece na forma do Novo Código de Processo Civil (CPC), cuja vigência iniciará dentro do prazo de um ano. A base da convivência humana, a maior obra legislativa já realizada, está disciplinada em breves Dez Mandamentos. Pois bem: o recém emergente diploma expressa seu conteúdo em mil e setenta e dois artigos. Por que tanto formalismo? Por que não adotar, como modelos, os procedimentos simplificados e céleres já disponíveis (são exemplos os Juizados Especiais Cíveis, os Juizados Especiais da Fazenda, entre outros). 

14 de Janeiro de 2015 | Publicado por: Rafael Da Cás Maffini

Costuma-se confundir as noções de "governo" e de "administração pública". Tratam-se, contudo, de definições diversas. Em termos sumários, "governo" significa a carga ideológico-partidária que é, em regimes democráticos, legitimada para atuação em determinado período de tempo. Já a "administração pública" é definição polissêmica, consistindo, no seu aspecto subjetivo, no conjunto de órgãos e entidades administrativas que compõem o aparelho estatal para a consecução de seus objetivos. No aspecto objetivo, “administração pública” consiste numa das espécies de atividade estatal, ao lado da jurisdicional e da legislativa. Governo é tema pertinente à Ciência Política. Administração Pública é o objeto de estudo do Direito Administrativo. Governo tem prazo de duração num regime democrático, ao passo que Administração Pública é instituto perene, sem prejuízo de alterações e adaptações que se fazem necessárias no curso do tempo.

19 de Dezembro de 2014 | Publicado por: Benôni Rossi

O artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) foi alterado pela Lei nº 12.997/2014, de 18/06/2014, que acrescentou o § 4o, para considerar perigosas "as atividades de trabalhador em motocicleta".  O Ministério do Trabalho e Emprego aprovou o Anexo V da Norma Regulamentadora 16 - Atividades e Operações Perigosas, regulamentando o referido § 4o. As empresas que possuem empregados que utilizam motocicletas no trabalho estão obrigadas ao pagamento do adicional de periculosidade de 30% sobre o salário básico.

19 de Dezembro de 2014 | Publicado por: Fabio Milman

Alardeada como grade novidade – que novidade não é - a guarda compartilhada, ao contrário do que pretende o legislador, não será aplicada, com êxito, para a maioria dos casos. Não na atualidade. E nem nos próximos anos.