• Home Banner1
Quarta, 01 Agosto 2018
A Proteção de dados no Brasil

Rodrigo Cirne

Há muito em voga no âmbito internacional, o tema da proteção de dados voltou à tona. Isso se deu por vários motivos: primeiramente, em decorrência do escândalo enfrentado por conhecida rede social, que teve muitos dos dados de seus usuários acessados e utilizados inadequadamente por terceiros. Outro fator importante foi a entrada em vigor da General Data Protection Regulation (GDPR), também conhecida como a lei de proteção de dados da União Europeia. E, por fim, em âmbito nacional, houve a aprovação do projeto de lei geral de proteção de dados pessoais (PLC 53/2018) pelo Senado.

Inspirando-se na GDPR, o legislador brasileiro estabeleceu novas regras para regular a utilização de dados de pessoas físicas por entidades privadas e pelo Poder Público, o que até então era regulamentado sem maior detalhamento pela Lei n°12.965 (Marco Civil da Internet). Nesse sentido, uma das principais preocupações do legislador foi delimitar com precisão o que são dados pessoais e quem são aqueles que os utilizam, chamados de agentes de tratamento.

Também esteve dentro do escopo da nova regra prever algumas das providências que devem ser adotadas por esses agentes de tratamento, objetivando-se, com isso, garantir mínimos padrões técnicos de segurança para os dados pessoais armazenados. Além disso, previu-se como o infrator deverá se portar em caso de eventual vazamento. Tanto é assim que as novas regras determinam que o agente de tratamento comunique os usuários cujos dados foram vazados.

Para viabilizar uma transição adequada à nova sistemática, bem como a conferência da atual situação de armazenamento de dados pessoais, o legislador previu que as novas regras somente entrarão em vigor depois de um ano e meio, contados da data de sua publicação. Com a vigência da lei, os agentes de tratamento que a descumprirem, estarão sujeitos a diversas sanções, que podem variar de uma simples advertência, até uma multa de 2% do faturamento da empresa (limitada a R$ 50 milhões). Em casos extremos, poderá haver inclusive a proibição total do exercício da atividade do agente de tratamento.

Diante desse contexto é que se mostra altamente recomendável às empresas a contratação de profissionais devidamente habilitados, tanto para identificar os descompassos entre as novas exigências legais e o que é atualmente feito como para adotar as respectivas providências técnicas e jurídicas cabíveis.