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Quarta, 02 Setembro 2020
Afinal, Covid-19 é ou não é doença ocupacional?

Em apenas 24 horas, a pergunta acima aumentou a confusão no meio jurídico e empresarial acerca da caracterização ou não da Covid-19 como doença ocupacional. Isso porque, nesta terça-feira (1º), foi publicada a Portaria nº 2.309/20, do Ministério da Saúde, que atualizou a Lista de Doenças Relacionadas ao Trabalho – incluindo a Covid-19. A referida portaria relacionava a “exposição a coronavírus SARS-CoV-2 em atividades de trabalho” como doença ocupacional.

Esta nova norma provocou alvoroço nas empresas, pois uma conclusão: se contraído o coronavírus pelo trabalhador, automaticamente seria considerado como doença decorrente do trabalho. Uma vez instaurada novamente a confusão jurídica pela recém-editada portaria, nesta quarta-feira (2), foi publicada nova regra, agora a Portaria nº 2.345, de 02/09/20, tornando sem efeito a anterior. Como assim? Em um dia, uma portaria; e no outro, nova norma revogando a anterior? Isso mesmo!

Em termos práticos, o que isso significa? Após esta meteórica confusão normativa, nada mudou em relação ao cenário jurídico já existente. Ou seja, para que o contágio de um empregado ao coronavírus seja considerado doença ocupacional, haverá necessidade de comprovação do nexo causal entre a enfermidade e as condições de trabalho a que o trabalhador esteja submetido. Isto, sem excluir a possibilidade já trazida pelo STF, no RE 828040, em março, no sentido de que é constitucional a atribuição de responsabilidade civil objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho em atividades de risco.

Especialmente sobre a Covid-19, o Supremo havia suspendido a eficácia do art. 29 da MP nº 927/2020, que previa expressamente que “os casos de contaminação pelo coronavírus (Covid-19) não serão considerados ocupacionais, exceto mediante comprovação”. A decisão, contudo, não permitia a presunção de que toda contaminação do coronavírus seria enquadrada como doença ocupacional.

Portanto, diante da portaria do Ministério da Saúde desta terça-feira, agora já revogada, caso a Covid-19 estivesse na Lista de Doenças Relacionadas ao Trabalho, seria possível inverter a lógica atual. Ela exige o nexo causal para caracterização da doença ocupacional, não permitindo que o perito do INSS de forma automática, ao afastar o empregado por período superior a 15 dias em razão da Covid-19, enquadre-o como benefício acidentário.

Falando de forma concreta, caso não revogada a portaria de ontem, diante do enquadramento do coronavírus como doença do trabalho, o empregado receberia durante todo o período de afastamento o auxílio-doença acidentário (B-91). A empresa, por sua vez, ficaria obrigada a recolher o FGTS durante o benefício. E mais: o colaborador, após retornar ao trabalho, teria estabilidade por 12 meses.

No entanto, conforme referido, a Portaria nº 2.345/20 publicada nesta quarta-feira (2) tornou sem efeito a portaria anterior. Dessa forma, a Covid-19 não está inserida na lista de Doenças Relacionadas ao Trabalho. Isso significa que o INSS não deverá adotar como regra a concessão do benefício auxílio-doença acidentário ao empregado contaminado pelo coronavírus.

Contudo, mesmo diante da revogação da portaria, as empresas não podem esmorecer quanto à adoção das medidas de prevenção no ambiente de trabalho. Isso porque o fato de a Covid-19 não estar incluída na lista não exclui, por si só, a possibilidade de responsabilização do empregador decorrente de eventual contaminação do trabalhador pelo coronavírus.

Portanto, é fundamental que as empresas cumpram com o seu papel de proporcionar um ambiente de trabalho saudável e livre de riscos ocupacionais. Devem seguir ostensivamente todos os protocolos de saúde e segurança do trabalho, instruir, orientar, treinar e fiscalizar os trabalhadores quanto à prevenção à Covid-19, assim como manter um controle constante das condições de saúde dos seus empregados.

Sócio do escritório RMMG Advogados e especialista em Direito do Trabalho