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Quarta, 06 Mai 2020
Artigo - A pandemia exonera os devedores do cumprimento de suas obrigações?

Gabriela Barcellos Scalco

A pandemia do novo Coronavírus, declarada pela Organização Mundial da Saúde em 11 de março, gera implicações severas nas mais diversas áreas do direito e da economia. Tanto a necessidade sanitária de isolamento social quanto as medidas restritivas que as unidades federativas impõem às atividades comerciais são fatos aptos a configurar excludentes de responsabilidade e suspender a exigibilidade das obrigações, por gerarem verdadeira impossibilidade de prestar por parte dos devedores.

Apesar de os efeitos da pandemia serem transitórios e não eximirem permanentemente os contratantes do cumprimento de suas obrigações, a ausência de cumprimento de alguma obrigação enquanto durarem os efeitos da Pandemia pode vir a configurar espécie de descumprimento que não poderá ser imputado ao devedor. Isso porque: (i) a ocorrência de caso fortuito exime o devedor dos prejuízos resultantes de seu inadimplemento; e (ii) a impossibilidade total transitória enseja a suspensão provisória da exigibilidade da prestação.

Quanto à ocorrência de força maior ou caso fortuito,prevê o artigo 393 do Código Civil que o devedor não responderá “pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior”. Nas palavras de PONTES DE MIRANDA, em referência à definição de caso fortuito:“é de acontecimento natural que se trata, mas pode dar-se que seja ato de terceiro, pelo qual não responde o devedor, ou ato sem qualquer culpa do próprio devedor”. Consequentemente, a ocorrência de caso fortuito desincumbe o devedor de responder pelos consectários de eventual inexecução previstos pelo art. 389 do Código Civil.

A lei também prevê que, para verificar-se o caso fortuito ou a força maior, os efeitos do fato devem ser inevitáveis. A inevitabilidade pode ser transitória. Por exemplo, no momento atual, não se pode evitar os efeitos nocivos da pandemia, mas, em breve, essas consequências não serão mais verificadas.

As epidemias são tipicamente caracterizadas caso fortuito e força maior. Nesse caso, se pode constatar que a pandemia do novo Coronavírus constitui caso fortuito ou força maior, pois, além de inevitável, é fato necessário, fora da esfera de controle do devedor.

Nesse sentido, o regramento presente no artigo 393 do Código Civil, permite falar em excludente de responsabilidade – afastando, no caso,a incidência de juros moratórios e de eventual cláusula penal. Tal entendimento pode ser reforçado pelo fato de que, à época da epidemia da H1N1, epidemia de menor proporção do que a do novo Coronavírus, a doença foi considerada como força maior ou caso fortuito nos termos da legislação brasileira. Em relação à nova pandemia do Coronavírus, já existem decisões de primeiro grau que acataram o entendimento de se tratar de evento de força maior.

Configurados caso fortuito e força maior, também poderá estar exonerado o devedor de cumprir com determinada obrigação enquanto durarem os efeitos da pandemia, pois pode existir hipótese de impossibilidade objetiva superveniente e transitória. Ressalta-se que não se está defendendo a exoneração do cumprimento da obrigação, na forma do art. 248 do Código Civil, mas meramente a suspensão de sua exigibilidade durante o estado de calamidade. Nesse período, haverá impossibilidade objetiva temporária, que deixa as obrigações em “estado latente”, pois o devedor estará impedido de desenvolver suas atividades comerciais e, portanto, de adimplir com o objeto sua obrigação.

No entanto, tal impossibilidade só eximirá o devedor caso seja objetiva, ou seja, relativa ao objeto da prestação, e não ao sujeito do devedor. Nesse sentido, menciona-se discordância em relação à decisão no processo 1027465-60.2020.8.26.0100 acima referida, em que se reconheceu a inexigibilidade da prestação em caso de impossibilidade subjetiva do devedor de dar cumprimento aos pagamentos de prestações ajustadas em cédulas de crédito bancário.

Se as recomendações sanitárias de isolamento social já não são o suficiente para escusar momentaneamente o devedor de sua prestação cujo objeto se tornou impossível, o mesmo ocorre devido aos atos normativos exarados pelas unidades federativas, aplicando severas restrições às atividades comerciais. Os atos das autoridades públicas, que impõem proibições de interesse de ordem pública, podem ser havidos como caso fortuito ou força maior.

Em suma, seja pela ótica da pandemia declarada pelas autoridades sanitárias, seja pela ótica das restrições governamentais impostas ao comércio, fato é que em muitos contratos restará configurada a impossibilidade objetiva, o que exonerará os devedores do cumprimento imediato de suas obrigações, deixando-as em estado latente, a serem retomadas após o final do estado de calamidade.

Autora: Gabriela Barcellos Scalco – Advogada do Rossi, Maffini, Milman e Grando Advogados. E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

Este conteúdo foi originalmente publicado em 05/05/2020 no portal Jornal Jurid