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Quinta, 04 Outubro 2018
As novas normas de interpretação do Direito Administrativo – o que isso muda na vida real?

A Lei 13.655, de 25 de abril de 2018 surgiu em meio a muita controvérsia, sobretudo em face de uma incompreensível resistência manifestada por órgão de controle da Administração Pública. Trata-se de legislação que inseriu normas na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB (Decreto-Lei 4.657/42), voltadas especificamente ao Direito Administrativo, sobretudo para os fins de introdução, no Direito brasileiro, de “disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público”, consoante se extrai de sua ementa. Ou seja, trata-se de Diploma Legal que trouxe – em boa hora, diga-se de passagem – normas sobre a interpretação, ou a hermenêutica, do Direito Público. Ainda que uma primeira leitura pudesse ensejar a conclusão de que se trata de legislação de aplicação remota ao nosso quotidiano, em verdade consiste em um conjunto de normas jurídicos que terão, sem dúvida, muita relevância no dia a dia de todos que possuem relações com a Administração Pública.

Várias são as novidades trazidas pela Lei 13.655/2018. Merecerá destaque neste breve ensaio a necessidade de que as questões jurídico-administrativas sejam analisadas sob a preocupação do consequencialismo. Outros aspectos da Lei 13.655/2018 serão apontados em futuros textos sobre o tema.

A preocupação com o consequencialismo se encontra fundamentada nos artigos 20, 21 e 22, da LINDB, trazidos pela Lei 13.655/2018. Em razão de tais preceitos legais, tem-se que: a) as decisões que envolvam a Administração Pública não podem se fundamentar em valores jurídicos abstratos, sem que sejam consideradas as consequências práticas de tais decisões (art. 20); b) em tais decisões, a motivação deverá indicar a necessidade e a adequação da medida imposta ou da invalidação de condutas administrativas, levando-se em conta as possíveis alternativas (art. 20, parágrafo único); c) quando da invalidação de condutas administrativas, a decisão deverá indicar expressamente suas consequências jurídicas e administrativas (art. 21); d) a invalidação de condutas administrativas deverá indicar as “condições para que a regularização ocorra de modo proporcional e equânime e sem prejuízo aos interesses gerais, não se podendo impor aos sujeitos atingidos ônus ou perdas que, em função das peculiaridades do caso, sejam anormais ou excessivos” (art. 21, parágrafo único); e) a análise das normas sobre gestão pública levarão em conta os “obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados” (art. 22).

Tais novidades são extremamente importantes, o que pode ser demonstrado num exemplo concreto: imagine-se um contrato de concessão de serviço público essencial (ex. transporte coletivo, coleta de lixo, fornecimento de água, etc) que tenha sua legalidade analisada por algum órgão de controle e venha a ter sua invalidade reconhecida. Com as regras acima referidas, tem-se que não se poderia simplesmente anular o referido contrato público sem que houvesse a indicação das razões que levaram a tal invalidação e, em especial, as consequências jurídicas produzidas com tal invalidação, inclusive à luz das alternativas jurídicas e administrativas possíveis. Com efeito, a anulação abrupta de um contrato público deixaria a todos desamparados: o Poder Público porquanto não teria outro prestador já escolhido em processo licitatório; o próprio prestador do serviço que não teria seus investimentos já devidamente amortizados e, o que é pior, a própria sociedade, que ficaria sem o serviço público essencial.

Diante disso, a nova legislação propicia soluções jurídicas, desde que devidamente fundamentadas, que devem ser consideradas as necessárias “modulações consequenciais” que permitem, inclusive, a excepcional preservação de um vínculo contratual mesmo que originariamente inválido, ao menos por um lapso temporal suficiente para o atendimento do interesse público.

Conclui-se que a Lei 13.655/2018 trouxe importantes técnicas de interpretação do Direito Administrativo que, como toda técnica, serão tanto boas quanto mais adequadamente forem utilizadas pelos órgãos de controle, o que dependerá de uma atenta preocupação com a motivação das decisões administrativas.

[1] Advogado em Porto Alegre, Sócio Diretor do escritório Rossi, Maffini, Milman & Grando Advogados, Mestre e Doutor em Direito pela UFRGS, Professor de Direito Administrativo.