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Quarta, 12 Junho 2019
Autogestão da jornada de trabalho pelo empregado

Por: Caroline Puppe Ferreira

Recente e importante decisão da mais alta corte da Justiça do Trabalho (Seção de Dissídios Coletivos – SDC do Tribunal Superior do Trabalho -TST) inovou, ao decidir em ação ajuizada pelo MPT (Ministério Público do Trabalho), interposta contra acordo coletivo firmado entre sindicato de metalúrgicos e empresa do ramo, no estado do Espírito Santo. O julgamento do recurso ocorreu em 8 de abril de 2019.

Historicamente, o Tribunal sempre exigiu que a empresa controlasse a entrada e a saída dos empregados, porém, nesta recentíssima decisão, o TST dispensou os empregados de registrarem o ponto todos os dias. Adotou-se o denominado sistema de registro de ponto por exceção.

O sistema mencionado consta, expressamente, da norma coletiva que determina aos trabalhadores, tão somente, a obrigação de registrar saídas antecipadas, horas extras, atrasos, faltas ou licenças. O relator da decisão, acredita, inclusive, ser esta a forma mais eficaz de mensurar o trabalho humano, levando-se em conta a produtividade.

Observa-se que pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) empresas com mais de dez funcionários devem registrar a jornada de forma manual, mecânica ou eletrônica.

Porém, em decorrência da reforma trabalhista, houve a previsão específica de que convenções e acordos coletivos se sobrepõem à lei, em determinadas situações.

Vale lembrar que a adoção da autogestão do controle de jornada traz maleabilidade, entretanto, referido sistema não pode ser decidido apenas por empregador e empregado, mas deverá ter previsão em norma coletiva, presumindo-se o cumprimento da jornada diária formal.

Desta forma, sem sombra de dúvidas, a decisão é um marco histórico e importantíssimo, pois, muito embora algumas decisões precedentes reconhecessem o princípio do negociado sobre o legislado, não havia a possibilidade de dispensa de controle de jornada.

Podemos concluir que as negociações coletivas se sobrepõem à letra fria da lei, em total conformidade com o texto da reforma trabalhista, garantindo um ambiente de trabalho mais flexível e aberto ao diálogo com o funcionário.