Sexta, 13 Dezembro 2019
Contrato de Trabalho Verde e Amarelo: o que muda?

A Medida Provisória 905/19, conhecida como MP do Contrato Verde e Amarelo, publicada no dia 12 de novembro deste ano, trouxe não apenas uma nova modalidade de contratação de empregados, mas diversas modificações na legislação trabalhista. Contudo, antes mesmo de refletir se este novo formato contratual pode ser vantajoso à sua empresa, é preciso estar atento às peculiaridades de uma Medida Provisória, pois, como tal, possui regras próprias quanto à sua vigência e produção de seus efeitos jurídicos.

Esclareça-se, assim, que as Medidas Provisórias se tratam de normas editadas pelo Presidente da República, com força de lei, que, embora tenham como regra geral a vigência imediata a partir da sua publicação (no caso da MP 905/19, há quatro regras distintas de vigência), elas precisam ser aprovadas pela Câmara e pelo Senado para se converterem definitivamente em lei; tudo isso em um prazo máximo de 120 dias.  Portanto, é possível que ao final de 120 dias, uma MP não se converta em lei, ou que seu texto seja alterado/rejeitado pelo Congresso Nacional.

Dito isso, analisemos, então, alguns dos principais pontos desta novidade chamada de Contrato de Trabalho Verde e Amarelo. Trata-se de uma modalidade especial de contratação, que somente poderá ser utilizada a partir do dia 1º de janeiro de 2020, pelo período máximo de 24 meses, aplicável apenas a novos postos de trabalho para trabalhadores entre 18 e 29 anos para fins de primeiro emprego, ou seja, as empresas não poderão substituir atuais empregados pelo Contrato Verde e Amarelo. Igualmente, a MP dispõe que este modelo poderá abranger o limite máximo de até 20% do total de empregados que a empresa possuir (empresas com até 10 empregados poderão ter até 02 contratos “verde e amarelo”). Ainda, se estabeleceu que tal contratação terá um teto de salário, isto é, não poderá exceder a 1,5 vez o salário mínimo nacional (R$ 1.497,00). Além disso, este contrato admitirá pagamento mensal das parcelas proporcionais do 13º salário e das férias com 1/3 (com o valor mensal do salário), bem como terá regra diferente em relação aqueles trabalhadores que têm direito ao adicional de periculosidade (por exemplo, quem trabalha com inflamáveis e explosivos): o adicional será de 5% sobre o salário base (contra os atuais 30% da CLT) e somente será devido quando houver exposição permanente do trabalhador em condição de risco por, no mínimo, 50% de sua jornada normal de trabalho (algo distinto do tratamento da CLT, que trata de exposição permanente, sem fazer tal limitação de tempo).

A MP prevê, ainda, que na hipótese de rescisão, a indenização do FGTS de 40% cairá para 20%, podendo este pagamento ser realizado, por acordo entre as partes, de forma antecipada, mensalmente, e não se limitará à hipótese de dispensa sem justa causa, (a MP disciplina que será devido na dispensa por justa causa, o que não ocorre hoje). Acrescente-se a isso a previsão de benefícios econômicos para as empresas, pois os depósitos mensais do FGTS serão de 2% (ao invés dos 8% atuais) sobre a remuneração do empregado, bem como a isenção de parcelas hoje incidentes sobre a folha de pagamento, como a contribuição previdenciária (20%), o salário-educação (2,5%) e a contribuição social destinada ao Sistema “S” (Sesi, Sesc, Senai, etc).

Portanto, se de um lado se verifica que os encargos desta nova modalidade contratual são bem atrativos às empresas, de outro se recomenda muita prudência ao gestor em relação à tomada de decisões quanto à adoção do contrato verde e amarelo. Isso porque, como referido, há  requisitos legais que devem ser observados, bem como ainda são grandes as incertezas que vem pela frente pelo Congresso Nacional, já que a MP pode ser alterada, rejeitada, ou nem mesmo ser convertida em lei; isso tudo sem contar as inúmeras polêmicas jurídicas que pairam sobre o tema. Enfim, recomenda-se uma cautelosa conversa com seu advogado trabalhista, a fim de avaliar a pertinência, o momento e o melhor cenário a ser seguido acerca do contrato verde e amarelo.