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Quinta, 04 Outubro 2018
Da inaplicabilidade às pessoas jurídicas da limitação à participação em mais de uma Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI

Recentemente, com a edição pelo Departamento de Registro Empresarial e Integração (DREI) da Instrução Normativa n° 47, publicada no Diário Oficial da União (DOU), deu-se fim à dúvida que assolava os escritórios de advocacia ao planejar a reestruturação societária de grandes empresas. Isso porque se alterou o Manual de Registro de EIRELI, este aprovado pela Instrução Normativa DREI n° 38, fazendo-se contar, expressa e inequivocamente, que a limitação aplicável às pessoas naturais não se estende às pessoas jurídicas. Ou seja, uma mesma pessoa jurídica poderá ser titular de mais de uma EIRELI – e não apenas uma, como ocorre para as pessoas naturais.

Como é de amplo conhecimento pela comunidade jurídica a empresarial, a EIRELI foi um tipo de pessoa jurídica instituída em nosso ordenamento em meados de 2011, por meio da Lei Ordinária n° 12.441. A pretensão do legislador tinha duplo viés. De um lado, sob uma perspectiva pragmática, reconhecer a existência de sociedade unipessoais, uma vez que muitas vezes, apenas para preencher o requisito da pluripessoalidade, eram constituídas sociedade limitadas em que um dos sócios detinha participação ínfima do capital e, excetuadas situações esporádicas, não tinha com ela qualquer espécie de contato. De outro, permitir ao empreendedor limitar a sua responsabilidade pelas obrigações contraídas em razão da atividade empresarial por ele desenvolvida, tentando, como consequência, incentivar o desenvolvimento econômico do país.

No entanto, tal instituto passou a ter utilizações que não somente aquelas vislumbradas pelo legislador quando da edição da Lei – o que se conclui com base na sua exposição de motivos e, mais precisamente, pela redação lacunosa do art. 980-A, do Código Civil. Isso porque, dada as limitações impostas às subsidiárias integrais, as quais, necessariamente, devem (i) ter o seu capital social inteiramente titularizado por outra pessoa jurídica e (ii) ser constituída sob a forma de sociedade anônima, o que implica, por exemplo, a assunção de uma série de custos para que se dê a sua escrituração mercantil de maneira adequada, bem como (iii) não podem ter como acionistas uma sociedade estrangeira, a EIRELI se colocou como uma solução menos burocrática e mais facilmente adaptável às necessidades de grandes reestruturações.

A inexistência de muitos requisitos à constituição da EIRELI, que, de maneira geral, limita-se à existência de um capital não inferior a cem vezes o maior salário mínimo vigente no país, coloca-a como um instrumento muito eficaz. Dentre as suas vantagens, pode-se indicar a facilitação, em especial para estrangeiros que empreendem no país, ao atendimento de exigências das Juntas Comerciais, da Receita Federal e/ou de outras entidades, como é caso, por exemplo, da indicação de beneficiário final, da apresentação de atos societários traduzidos e devidamente juramentados e da outorga de poderes a procurador residente no país para o recebimento de citações em seu nome.

Diante desse cenário, é alvissareira a alteração implementada pelo DREI. Ainda que discussões de viés teórico possam persistir, ao se editar a Instrução Normativa n° 47, vinculante a todas as Juntas Comerciais existentes no país, pacificou-se uma matéria tão controversa, que muitas vezes acabava por colocar em xeque ou, ao menos, impor empecilhos bastante onerosos ao planejamento de grupos empresariais, em especial para aqueles formados por investidores estrangeiros.