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Quinta, 10 Janeiro 2019
Extinção do Ministério do Trabalho e Emprego

A Medida Provisória nº 870, de 1º de janeiro de 2019, fracionou as competências do antigo Ministério do Trabalho e Emprego, assim dispondo em seu artigo 93, que trata das Medidas que envolvem o antigo Ministério do Trabalho, agora extinto:

Art. 83. As competência, a direção e a chefia das unidades do Ministério do Trabalho existentes na data de publicação desta Medida Provisória ficam transferidas, até a entrada em vigor das novas estruturas regimentais:

I - para o Ministério da Justiça e Segurança Pública:

a) a Coordenação-Geral de Imigração;

b) a Coordenação-Geral de Registro Sindical; e

c) o Conselho Nacional de Imigração;

II - para o Ministério da Cidadania:

a) a Subsecretaria de Economia Solidária; e

b) o Conselho Nacional de Economia Solidária; e

III - para o Ministério da Economia: as demais unidades administrativas e órgãos colegiados.

Parágrafo único. O Ministério da Economia prestará o apoio necessário às unidades administrativas previstas caput até que haja disposição em contrário em ato do Poder Executivo federal ou em ato conjunto dos Ministros de Estado envolvidos.

Ao Ministério da Economia, portanto, foram atribuídas as funções de fiscalização do cumprimento das normas nas relações de emprego, na forma das disposições dos artigos 31 e 32 da MP nº 870/2019:

Art. 31. Constitui área de competência do Ministério da Economia:

...

XXXI - política e diretrizes para a geração de emprego e renda e de apoio ao trabalhador;

XXXII - política e diretrizes para a modernização das relações de trabalho;

XXXIII - fiscalização do trabalho, inclusive do trabalho portuário, e aplicação das sanções previstas em normas legais ou coletivas;

XXXIV - política salarial;

XXXV - formação e desenvolvimento profissional;

XXXVI - segurança e saúde no trabalho; e

XXXVII - regulação profissional.

Art. 32. Integram a estrutura básica do Ministério da Economia:

...

V - a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, com até duas Secretarias;

É necessário esclarecer que não estarão as relações trabalhistas imunes aos órgãos de fiscalização. O que houve foi um redirecionamento das funções do extinto Ministério do Trabalho e Emprego para o Ministério da Economia, que passa a ter também como competência a criação de políticas para a geração de emprego e renda e para a modernização das relações de trabalho.

A legislação trabalhista, que já sofreu diversas modificações em 2018, deverá permanecer caminhando em direção à modernização, inclusive com a previsão de novas formas de relações de trabalho.