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Quarta, 06 Novembro 2019
Lei da Liberdade Econômica e o direito de empreender em qualquer horário e dia da semana

Em 20 de setembro de 2019, restou sancionada a Lei da Liberdade Econômica (Lei 13.874/19), resultante da conversão da Medida Provisória 881, de 30 de abril de 2019. Trata-se de legislação a ser comemorada, sobretudo no tocante ao seu principal desiderato, qual seja a promoção do desenvolvimento econômico e social do país.

Várias novidades foram introduzidas pela Lei, seja no ambiente propriamente regulatório e estatal ou no ambiente dos negócios privados. No tocante à regulação administrativa, merece destaque o seu art. 3º, que introduz, na legislação brasileira, uma “declaração de direito de liberdade econômica”, na qual são assegurados, em favor de pessoas naturais ou jurídicas, vários direitos “essenciais para o desenvolvimento e o crescimento econômicos do País”.

Entre os direitos de liberdade econômica estatuído pelo art. 3º, destaca-se, neste ensaio, o direito ao desenvolvimento de atividade econômica em qualquer horário ou dia da semana, inclusive feriados, contanto que observadas, as normas de proteção ao meio ambiente, as restrições advindas do Direito Privado (contratos, regulamentos condominiais, vizinhança) e, em especial, a legislação trabalhista. Tal direito encontra-se enunciado no art. 3º, II, da Lei da Liberdade Econômica. Trata-se de relevante novidade, pois inibe restrições indevidas à abertura e ao funcionamento de atividades econômicas, ainda que tais restrições tenham sido ou venham a ser instituídas pela legislação de outros entes federativos (Estados, DF, Municípios). 

Com efeito, tem-se que o art. 1º, § 4º, da Lei da Liberdade Econômica estabelece que direito como o contido no seu art. 3º, II, constitui “norma geral de direito econômico, conforme o disposto no inciso I do caput e nos §§ 1º, 2º, 3º e 4º do art. 24 da Constituição Federal, e será observado para todos os atos públicos de liberação da atividade econômica executados pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios”. Além disso, a Constituição estabelece três regras adicionais: a) a União deve se limitar à criação das regras gerais, cabendo aos Estados a competência suplementar (art. 24, § 1º e § 2º); b) inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados possuem competência legislativa plena (art. 24, § 3º); c) o surgimento de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia das leis estaduais que lhe forem contrárias (art. 24, § 4º).

Assim, inegável que, com a vigência do art. 3º, II, da Lei da Liberdade Econômica, perderam eficácia todas as regras contidas na legislação estadual – e também na legislação do Distrito Federal – que direta ou indiretamente contenham restrições à abertura e funcionamento de empreendimentos em qualquer horário ou dia da semana. Acredita-se, a despeito de polêmica doutrinária quanto ao tema, que o mesmo ocorre em relação à eventual legislação municipal que contenha restrições de abertura e funcionamento de atividades econômicas em qualquer horário ou dia da semana, observadas, obviamente as já referidas restrições contidas no próprio art. 3º, II, da Lei da Liberdade Econômica (normas de proteção ambiental e legislação trabalhista, por exemplo).

Não se desconhece a jurisprudência do STF (vide Súmula 645 depois convertida na Súmula Vinculante 38), no sentido de que os Municípios teriam autonomia para legislar sobre a fixação de horário de funcionamento de estabelecimento comerciais, autonomia esta derivada do art. 30, I, da Constituição Federal, pelo qual os Municípios teriam competência para legislar sobre assuntos de interesse local. Ocorre que tal orientação jurisprudencial é anterior ao surgimento da Lei da Liberdade Econômica e, reconhecida sua condição de legislação introdutora de normas gerais sobre Direito Econômico, parece ser absolutamente defensável que os Municípios não mais possuem tal competência normativa. Isto porque a União, valendo-se da competência constitucional de edição de normas gerais sobre o tema, criou regra geral de liberação das atividades econômicas – observadas as restrições contidas no próprio art. 3º, II – em qualquer horário e dia da semana, de sorte que perderam eficácia quaisquer normas estaduais, distritais ou municipais em sentido contrário. 

O assunto é polêmico e tudo indica que será objeto de discussão judicial. Todavia, parece-nos viável sustentar que são significativas as chances de êxito em demandas judiciais intentadas por empreendedores que queiram combater restrições eventualmente impostas quanto ao horário e dia da semana de funcionamento.

A Lei da Liberdade Econômica reforça o papel subsidiário e excepcional do Estado em matéria de atividades econômicas. Assim, já é momento de se perceber que o Estado não pode atrapalhar quem tenha o intuito de empreender. Ademais, considerando o fato que o art. 3º, II, da Lei da Liberdade Econômica mantém restrições decorrentes da necessidade de proteção ambiental, bem com a necessidade de observância da legislação trabalhista, pode-se afirmar que tal direito assegurado aos empreendedores faz concretizar o disposto no art. 1º, IV, da Constituição Federal, o qual protege, a um só tempo, a livre iniciativa e os valores sociais do trabalho.