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Terça, 12 Fevereiro 2019
Natureza jurídica do auxílio alimentação

A Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal publicou recentemente duas soluções de consulta a respeito do Vale Alimentação. A Solução de Consulta nº 288 – Cosit, de 26/12/2018, que conclui a respeito do benefício da alimentação: a) pago em pecúnia, integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias; b) fornecido in natura, tanto cestas básicas, quanto refeições, não integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias; c) pago em tíquete-alimentação ou cartão-alimentação integra a base de cálculo das referidas contribuições. Praticamente um mês depois, a Receita Federal publica a Solução de Consulta nº 35, reformulando a 288, esclarecendo que “A partir do dia 11 de novembro de 2017, o auxílio alimentação pago mediante tíquetes ou cartão-alimentação não integra a base de cálculo das contribuições sociais previdenciárias a cargo da empresa e dos segurados empregados”.

O que já estava confuso ficou ainda mais nebuloso. Quem aderiu ao Programa de Alimentação ao Trabalhador – PAT - e concedeu o benefício em tíquete-alimentação até o dia 10/11/2017 estaria com um passivo tributário perante a Receita Federal por não ter recolhido as contribuições previdenciárias? Basta que eu forneça o tíquete-alimentação ou o cartão-alimentação para que não haja caracterização da parcela como remuneratória?

As normas do benefício do Vale Alimentação permitem que o empregador conceda o benefício diretamente nas dependências da empresa ou através de empresas credenciadas no Ministério da Economia (que incorporou as atividades do Ministério do Trabalho e Emprego). A Lei nº 6.321/76, em seu art. 3º, estabelece expressamente que “Não se inclui como salário de contribuição a parcela paga in natura, pela empresa, nos programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho”. O Decreto nº 5, de 14/1/1991, em seu art. 4º, estabelece que “Para a execução dos programas de alimentação do trabalhador, a pessoa jurídica beneficiária pode manter serviço próprio de refeições, distribuir alimentos e firmar convênio com entidades fornecedoras de alimentação coletiva, sociedades civis, sociedades comerciais e sociedades cooperativas”.

O então Ministério Trabalho e Emprego emitiu portarias para o credenciamento de pessoas jurídicas fornecedoras de alimentação e também para o credenciamento de prestadoras de serviços de alimentação coletiva. Ou seja, não só para as empresas que operam a cozinha industrial e forneçam na sede da empresa a alimentação, mas também para aquelas que administram convênios com restaurantes e estabelecimentos comerciais. As prestadoras possuem obrigações como, dentre outras, garantir que os estabelecimentos credenciados se situem nas imediações do local de trabalho.

Nesse caso, de fornecimento de tíquete-alimentação ou cartão-alimentação de empresas credenciadas como prestadoras de serviços de alimentação coletiva, o alimento in natura deixa de ser fornecido nas dependências da empresa e passa a ser fornecido no estabelecimento conveniado. Assim, a benefício concedido de acordo com as regras do Programa de Alimentação ao Trabalhador, seja nas dependências da empresa, seja em restaurantes conveniados às empresas prestadoras de serviços credenciadas no Ministério do Trabalho e Emprego, não possuem natureza salarial para fins trabalhistas e não podem servir de base de cálculo para contribuições previdenciárias.

O equívoco das Soluções de Consulta está em não fazer justamente essa relevante distinção. Um cartão que gera simplesmente um crédito em dinheiro, mesmo que tenha a denominação de tíquete-alimentação ou cartão-alimentação, se equivale ao pagamento em pecúnia e o benefício acaba perdendo a natureza não salarial, tanto para fins trabalhistas, como para fins previdenciários.

O cartão fornecido pela empresa inscrita no PAT deve ter a finalidade da aquisição das refeições ou dos gêneros alimentícios em estabelecimentos comerciais, através de operadoras credenciadas no Ministério da Economia.

Portanto, para efeitos da caracterização da alimentação in natura, há necessidade de verificação do credenciamento da empresa que fornece o tíquete-alimentação ou cartão-alimentação. No endereço eletrônico http://pat.mte.gov.br/relatorios2008/EmpresasFornPrestModalidadeUF.asp podem ser consultadas as empresas fornecedoras ou prestadoras de serviços de alimentação coletiva.

A Lei 13.467/17 não alterou a legislação relacionada ao tema. A vedação do fornecimento do auxílio-alimentação em dinheiro já estava presente na legislação antes da Reforma Trabalhista.

Importante que as empresas tenham segurança jurídica ao fornecer benefícios aos seus empregados, escolhendo de forma adequada seus fornecedores e evitando o fornecimento de simples cartões de crédito. O fornecimento de tíquete-alimentação ou cartão-alimentação de empresas prestadoras de alimentação coletiva se equivalem ao fornecimento in natura do benefício, sem a incidência de encargos trabalhistas e previdenciários, na forma da legislação do PAT.