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Quinta, 09 Mai 2019
Novidades legislativas no âmbito do direito societário e empresarial

Ainda no final de abril, entrou em vigor a Lei 13.818/19, a qual alterou artigos relevantes da Lei das Sociedades Anônimas (Lei 6.404/76). Com isso, ampliou-se para 10 milhões o valor do patrimônio líquido para uma sociedade anônima de capital fechado estar dispensada de publicar edital de convocação de assembleia geral de acionistas e de publicar na íntegra certos documentos, como o balanço. A intenção foi de simplificar o regime de publicidade de atos societários e ampliar as sociedades anônimas dispensadas de certas formalidades relativas a tal publicidade.

Outra alteração importante reside naquela promovida pela MP 881, assinada em 30 de abril de 2019, a qual – ressalta-se – ainda precisa ser convertida em Lei. A MP da “Liberdade Econômica”, como foi apelidada, prevê o fim da necessidade de autorização prévia para o desempenho de atividades econômicas de baixo risco (conceito definido pelo próprio ente federativo ou por comitê do Ministério da Economia). A MP ainda traz uma série de orientações referentes a atos públicos como licenças, autorizações, inscrições, registros, alvarás e outros exigidos pela administração pública como condição prévia para o exercício de atividade econômica e reafirma a liberdade de preços (a qual somente poderá ser restringida em casos de emergência ou de calamidade pública).

Finalmente, ela ainda promove mudanças relevantes no Código Civil, dentre as quais se destaca a nova redação: (i) do art. 50, a fim de especificar critérios para a desconsideração da personalidade jurídica por seu abuso e (ii) do art. 1.052, parágrafo único, a fim de possibilitar sociedades limitadas unipessoais.

Fonte:

https://www.conjur.com.br/2019-mai-01/bolsonaro-assina-mp-diminui-ingerencia-estado-economia

https://www.conjur.com.br/dl/bolsonaro-assina-mp-liberdade-economica.pdf