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Quarta, 04 Dezembro 2019
O uso do seguro garantia judicial nas ações trabalhistas

A Lei nº 13.467/2017, conhecida como reforma trabalhista, trouxe a possibilidade do uso do seguro garantia judicial como alternativa às empresas e a necessidade de realizar o depósito judicial em dinheiro para interpor recurso ou garantir o juízo nas ações trabalhistas. Trata-se de uma alternativa bastante interessante, pois a exigência da garantia do juízo em dinheiro por vezes dificulta o fluxo de caixa e o capital de giro do empresário.

Contudo, mesmo com a previsão expressa desta nova ferramenta na CLT, houve muita divergência na Justiça do Trabalho em relação aos requisitos necessários para que o seguro fosse considerado garantia válida no processo trabalhista. Tal situação, além de gerar insegurança jurídica, representava considerável risco processual às empresas e aos advogados, pois, caso não admitido o seguro, o recurso da empresa não seria recebido (quando apresentado para substituir o depósito recursal), ou a execução não se considerava garantida (por exemplo, para efeitos de penhora).

Na tentativa de uniformizar os procedimentos para o uso do seguro garantia judicial nas ações trabalhistas, foi publicado do ATO nº 1/TST.CSJT, de 16.10.19, que estabelece os requisitos a serem cumpridos para validade desta alternativa de garantia judicial. Dentre os aspectos mais relevantes desta normatização da Justiça do Trabalho destaca-se que o seguro deverá ser prestado por seguradora idônea e devidamente autorizada a funcionar no Brasil, contendo expressamente determinadas cláusulas na respectiva apólice, a saber:

  1. i) no seguro garantia judicial para execução trabalhista, o valor segurado deverá ser igual ao montante original do débito executado com os encargos e os acréscimos legais, inclusive honorários advocatícios, assistenciais e periciais, devidamente atualizado pelos índices legais aplicáveis aos débitos trabalhistas na data da realização do depósito, acrescido de, no mínimo, 30%;
  1. ii) no seguro garantia para substituição de depósito recursal, o valor segurado inicial deverá ser igual ao montante da condenação, acrescido de, no mínimo 30%;

iii) previsão de atualização da indenização pelos índices legais aplicáveis aos débitos trabalhistas;

  1. iv) manutenção da vigência do seguro, mesmo quando o tomador não houver pago o prêmio nas datas convencionadas;
  1. v) referência ao número do processo judicial, valor do prêmio, vigência da apólice de, no mínimo, três anos, estabelecimento das situações caracterizadoras da ocorrência de sinistro, endereço atualizado da seguradora e cláusula de renovação automática.

Portanto, deverá ser objeto de atenção especial por parte das empresas que o valor segurado exige o acréscimo de 30% sobre o valor da condenação. Além disso, o contrato de seguro garantia não poderá conter cláusula de desobrigação decorrente de atos de responsabilidade exclusiva do tomador, da seguradora ou de ambos, tampouco cláusula que permita sua rescisão, ainda que de forma bilateral.

As apólices apresentadas deverão permanecer válidas enquanto houver o risco e/ou não for substituída por outra garantia aceita pelo juízo. Ainda, o seguro garantia judicial para execução trabalhista somente será aceito se sua apresentação ocorrer antes do depósito ou da efetivação da constrição em dinheiro, decorrente de penhora, arresto ou outra medida judicial.

Outro aspecto importante é que não será permitida a substituição de depósitos (recursais ou para garantia da execução) realizados em dinheiro por seguro garantia judicial. Ademais, a seguradora deverá efetuar o pagamento nos autos da ação trabalhista caso o reclamado não efetue o referido pagamento após o julgamento dos recursos cabíveis, quando determinado pelo juiz, ou caso não comprove a renovação do seguro garantia.

Relevante observar que a comprovação da renovação da apólice constitui incumbência da empresa reclamada, não dependendo de intimação para a correspondente regularização. Por fim, cabe alertar que as disposições do novo regramento serão aplicadas aos seguros garantia judiciais e às cartas de fiança bancária apresentados desde o início da vigência da Lei 13.467/2017, mediante deferimento de prazo para a adequação.

Em suma, essa modalidade de garantia pode ser muito útil à empresa, pois evita problemas de fluxo de caixa, sobretudo quando os valores destinados ao recolhimento do depósito recursal não estão provisionados pela corporação. No entanto, alertamos que as empresas que tiverem interesse em fazer uso dessa ferramenta deverão ter muita cautela para observar as diretrizes estabelecidas pela referida normativa do TST, recomendando-se que busquem orientação junto ao seu corpo jurídico acerca dos requisitos necessários, a fim de se evitar prejuízos processuais.