• Home Banner1
Quinta, 03 Outubro 2019
Os limites da revista de empregados
Escrito por: Caroline Puppe

Muitos trabalhadores passam diariamente pelo desconforto de ter pertences e objetos pessoais revistados na entrada ou na saída do trabalho, porém, os procedimentos de revista são comuns para evitar furtos e para garantir mais segurança no ambiente laboral. Assim, várias empresas adotam a medida para defender o seu patrimônio. Este controle é tido como um direito do empregador. Porém, esta revista nunca pode ser abusiva, ou seja, quando há contato físico ou exposição total ou parcial das partes íntimas do trabalhador, por exemplo.

O Tribunal Superior do Trabalho julga constantemente recursos que tratam de revistas consideradas abusivas pelos empregados. Recente decisão deste Tribunal decidiu julgar improcedente o pedido de indenização de um empregado que trabalhava em uma grande empresa atacadista de Maceió/AL.

Na reclamação trabalhista, o empregado alegava que, ao final do expediente, era obrigado a retirar todos os seus pertences da mochila, levantar a barra das calças e a camisa e dar uma volta de 360 graus. Sustentou, que tal fiscalização gerava um clima de desconfiança e desprezo pela sua honestidade e, mesmo que dirigida a todos, era abusiva e humilhante. Pleiteou o pagamento de dano moral.

A pretensão do reclamante não foi acolhida em primeira instância, pois o juiz de primeiro grau entendeu que o ato em si não era abusivo, posto que não submetia os empregados a constrangimentos, como, por exemplo, não havia obrigação de se despirem, além de não haver toques corporais. O magistrado aduziu, ademais, que não se pode confundir dano moral com meros aborrecimentos do dia-a-dia.

Contudo, em razão de recurso do empregado, o Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (AL) reverteu a decisão, asseverando que as revistas diárias são ofensivas à dignidade da pessoa humana e representam transgressão do poder de fiscalização do empregador. Ao final, condenou a rede atacadista ao pagamento de indenização no valor de R$ 20 mil.

Posteriormente, em razão do recurso de revista 1444-60.2010.5.19.0003 (publicado em 09/08/2019), o TST, por unanimidade, restabeleceu a sentença de primeiro grau. O ministro Walmir Oliveira da Costa (relator da decisão) esclareceu que a fiscalização em pertences de empregados, sem contato físico, realizada de forma moderada e impessoal, para fins de garantir a segurança do patrimônio do empregador, não implica, por si só, ato ilícito ou qualquer constrangimento capaz de gerar dano moral.

Portanto, em decorrência do entendimento da Corte Superior acima citado, é admitido ao empregador realizar revistas em pertencentes pessoais do empregado, desde que não haja contato físico, seja de maneira moderada e impessoal, observados os limites referidos na decisão acima, em decorrência dos poderes diretivos e fiscalizatórios do empregador.