• Home Banner1
Segunda, 05 Novembro 2018
Princípios de defesa do consumidor são extensivos a beneficiários de contratos de seguro

Atualmente, já não se discute a incidência dos princípios de Defesa do Consumidor nas relações entre o segurado contratante e a empresa seguradora (contratada) nas contratações de cobertura securitária. Contudo, aos contratos de seguro, as regras do Código de Defesa do Consumidor não são as únicas incidentes. E é nessa zona cinzenta de regras que repousam a maioria dos conflitos levados ao Poder Judiciário.

As demandas que se apresentam na Justiça referem-se, na sua maioria, desde a busca de cobertura pelos segurados – ainda que proporcional - quando o sinistro ocorre em momento que somente parte do pagamento foi pago, até a busca do reconhecimento da ocorrência de sinistro quando implementado o dano previsto no contrato, por força de critérios pouco claros nas apólices. Por sua vez, a data de início (ou término) da vigência da apólice é, igualmente, motivo de discussão, na medida em que entre a contratação do seguro (ou com o corretor de seguros ou diretamente com a seguradora) e o pagamento da primeira parcela há, muitas vezes, um espaço de tempo.

Nesse contexto, recentemente o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso de beneficiários estipulados em contrato pelo segurado contra a seguradora, reformou entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que por seu turno havia mantido a sentença em desfavor de tais beneficiários, aplicou os princípios de Defesa do Consumidor à família do segurado no seguro de vida, ainda que não contratantes originais, para o fim de reconhecer a boa-fé do contratante e interpretar de forma mais benéfica as disposições do contrato de seguro aos seus consumidores e beneficiários.

O caso, então, remontava justamente na discussão sobre o início de vigência do contrato de seguro de vida, pois o segurado – falecido – acreditava ter contratado o seguro desde a sua anuência, porquanto havia cláusula na apólice que estabelecia que o seguro começaria 24 horas após o protocolo de recebimento da proposta de adesão na seguradora. Como o seu falecimento se deu entre a entrega da proposta e o primeiro pagamento, a seguradora negou a cobertura à família, apoiando-se em outra cláusula do contrato que dizia estar vigente o seguro somente depois de paga a primeira parcela.

Ainda que se entendesse necessário, para o caso, o desconto do valor do próprio preço do seguro (além de eventual franquia), efetivamente, essa não foi a questão levada ao Superior Tribunal de Justiça. Diante disso, o STJ, por meio da sua Terceira Turma, entendeu que ao caso seriam incidentes as regras de Defesa do Consumidor e que a posição da seguradora havia ofendido os princípios da boa-fé e da equidade e, diante da falta de clareza e a dubiedade na contratação, deveria o julgador interpretar de forma favorável ao consumidor, pois parte presumidamente hipossuficiente da relação de consumo.

Dessa sorte, não só o Superior Tribunal de Justiça reafirmou a necessidade de proteção do consumidor nas contratações de seguro, mas garantiu aos seus beneficiários, mesmo que não contratantes originais, igual aplicação de disposições do Código de Defesa do Consumidor.