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Quarta, 01 Agosto 2018
Projeto de Lei que regulamenta desconsideração da personalidade jurídica é aprovado pelo Senado

Empreender no Brasil nunca foi tarefa fácil. Diversos são os custos iniciais e maiores ainda as burocracias a serem observadas para viabilizar a prática regular de qualquer atividade econômica. Somado a isso, a falta de segurança jurídica decorrente das inúmeras leis aprovadas anualmente pelo Congresso Nacional e da falta de consenso sobre a sua interpretação pelos Tribunais pátrios, também dificulta a adoção de postura preventiva, bem como a exata compreensão dos riscos assumidos pelo empreendedor. Um dos exemplos dessa insegurança jurídica é a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, isto é, quando o Poder Judiciário determina que o patrimônio dos sócios ou dos administradores responda pelas dívidas da sociedade, prática muito corriqueira em se tratando de débitos trabalhistas e tributários.

Nesse contexto, como uma forma resposta ao nosso atual cenário de crise econômica e a fim de regulamentar a desconsideração da personalidade jurídica, o Senado Federal aprovou, recentemente, o PLC n° 69/14. Além de serem reduzidas as hipóteses em que o patrimônio dos sócios e/ou administradores poderá ser alcançado, delimitou-se que, em tal cenário, não ficará sujeito a responder por dívidas da empresa os bens “incorporados ao seu patrimônio pessoal anteriormente ao seu ingresso na pessoa jurídica devedora ou em outra do mesmo grupo econômico, assim como dos bens que se sub-rogarem no lugar daqueles bens”. Dentre outras inovações, o projeto também proíbe que a desconsideração seja determinada de ofício pelo julgador, ou seja, o credor terá de requerê-la ao Juiz.

A importância dessas alterações é muito grande. Como se sabe, uma das formas pela qual se busca diminuir os riscos da atividade empresarial e, por consequência, incentivá-la é a criação de uma separação consistente entre o patrimônio do sócio e o da sociedade. Para fins de evitar o desvirtuamento de tal instituto, o Código Civil prevê expressamente, em seu artigo 50, que, “em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial”, será permitida extensão dos efeitos de certa e determinadas relações obrigacionais aos “bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica”. Outros diplomas legais, como, por exemplo, o Código de Defesa do Consumidor preveem outras hipóteses autorizadoras da desconsideração. E, no âmbito trabalhista, os Tribunais têm firmado entendimento no sentido de admitir, inclusive, a determinação sem que o credor sequer a tenha requerido.

Tal postura, que muitas vezes se dá ao arrepio das disposições legais pertinentes, acaba – e não poucas vezes – afetando o patrimônio daqueles que, na condição de sócio, sequer tinham ingerência na condução dos negócios. Importante, portanto, o passo dado pelo Senado Federal com o intuito de alterar o cenário atual. O texto, em razão das alterações promovidas pelo Senado Federal quando da aprovação, retorna à Câmara dos Deputados. Com nova aprovação, deverá ser remetido à sanção presidencial. Espera-se que, em sendo superados tais trâmites e, assim, sendo convertido em lei, o projeto consiga alcançar aquilo que o motivara: facilitar e incentivar o empreendedorismo e o investimento dentro do contexto econômico brasileiro.