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Terça, 09 Abril 2019
Restituição de bens na posse de massa falida

Por Thales Avila de Oliveira

Com a severa crise que assola o país nos últimos anos, comumente nos deparamos com empresas de diversos ramos comerciais sem condições de honrar com suas obrigações, acabando por experimentar o encerramento por meio de um moroso e dolorido processo falimentar. Os reflexos de uma decretação de falência são devastadores, pois a quebra de uma empresa não atinge somente a atividade comercial que se encerrou, mas acaba por alcançar, na maioria dos casos, a cadeia de fornecedores e prestadores de serviço com os quais mantêm relações negociais.

Essas relações comerciais, por diversas vezes, não se caracterizam só pela compra e venda de produtos ou pela pura prestação de serviço, algumas envolvem a disponibilização de bens cuja titularidade permaneça com o terceiro (fornecedor). A título de exemplo de relações comerciais dessa natureza, podemos citar as seguintes: adiantamento de contrato de câmbio, comodato, arrendamento mercantil, bens locados, dinheiro, dentre outras formas contratuais em que a empresa tomadora não adquira a propriedade do bem, apenas detenha a posse.

Ocorre que, com a decretação da quebra em processo falimentar, todos os bens que estiverem na posse da empresa então falida, acabam por serem arrecadados para futura alienação judicial, com posterior rateio da quantia arrecadada entre os credores, fato este que causa pânico a terceiros que possuem bens de sua propriedade sob a posse da massa falida. Com isso, comumente é visto em nossos tribunais, diversas ações ordinárias que tem por objetivo a cobrança do valor do bem arrecadado, processos que ficam anos tramitando até que se consolide um crédito certo, líquido e exigível, assim, possibilitando a sua habilitação em longo processo falimentar, que por muitas vezes não consegue nem alcançar o pagamento dos seus débitos trabalhistas.

Entretanto, inteligentemente o legislador conseguiu de forma clara e categórica por meio do remédio jurídico denominado Pedido de Restituição, proteger os bens de terceiro dentro de um processo falimentar. Inicialmente elaborado no Título V do Decreto-Lei nº 7.661/45, o Pedido de Restituição atualmente é regulado pela Lei Federal nº 11.101/05, positivado nos Artigos nº 85 a 93 da referida legislação. Pouco usado, tal medida judicial, possui maior eficácia que qualquer outra demanda quando a discussão versa sobre bens de terceiros em posse da massa falida.

Em síntese, realizado o pedido de restituição, o mesmo será autuado em apartado ao processo falimentar, intimando o falido, os credores e o administrador judicial, para se manifestarem, valendo esta como contestação e não havendo provas a ser produzidas, o juízo ao reconhecer o direito do requerente determinará a entrega da coisa em 48 horas. Ainda, para que se evite a alienação do bem durante a discussão do Pedido de Restituição, cuidou a legislação de tornar o bem indisponível, protegendo para que seja repassado a terceiro em virtude de eventual morosidade processual.

Entretanto, se por ventura o bem for alienado ou na mais existir a época da restituição, a legislação falimentar foi de grande precisão, ao incluir ao requerente do pedido a garantia da devolução em dinheiro do valor atualizado do bem.

Portanto, embora o processo de falência acabe por atingir economicamente quem possui relações comerciais com a empresa em crise, a legislação conseguiu de alguma forma, por meio do Pedido de Restituição, salvaguardar os bens de terceiro que estiverem sob a posse da falida no momento da decretação da quebra, possibilitando a recuperação do seu ativo sem que tenha de aguardar o deslinde da morosa ação falimentar.