• Home Banner1
Quinta, 30 Agosto 2018
Repouso semanal remunerado

Por Benôni Rossi

 

A Justiça do Trabalho tem entendido que o repouso semanal remunerado deve ser gozado dentro da semana de trabalho, ou seja, não pode o empregador conceder o repouso no oitavo dia de trabalho ou nos dias da semana subsequente. A Orientação Jurisprudencial nº 410 as SBDI I do TST:

REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. CONCESSÃO APÓS O SÉTIMO DIA CONSECUTIVO DE TRABALHO. ART. 7º, XV, DA CF. VIOLAÇÃO. (DEJT divulgado em 22, 25 e 26.10.2010)

Viola o art. 7º, XV, da CF a concessão de repouso semanal remunerado após o sétimo dia consecutivo de trabalho, importando no seu pagamento em dobro.

Trata-se de uma relevante questão no planejamento das escalas de trabalho. Quando a empregadora tem a previsibilidade de que no domingo será necessário trabalhar - sétimo dia da semana - tem como ajustar a folga compensatória dentro da própria semana e atender a exigência legal.

O problema surge quando não há tal previsibilidade e há necessidade de trabalho em toda semana (segunda à sábado) e também no domingo, no último dia. Nessa situação, que somente pode ocorrer em regime de exceção e não pode ser prática habitual, o recomendado é que as horas trabalhadas sejam pagas como extras com o adicional de 100%. Não se pode fazer a compensação desse dia de trabalho com repouso em um dia da semana seguinte.

Nosso ordenamento jurídico trata do tema nas disposições do artigo 7º, XV, da Constituição Federal de 1988, artigos 67 e 68 da CLT e artigo 1º da Lei nº 605/49. O inciso XV do art. 7º da CF/88 prevê como direito fundamental do trabalhador o repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos. O art. 67 assegura a todo empregado um descanso semanal de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, o qual, salvo motivo de conveniência pública ou necessidade imperiosa do serviço, deverá coincidir com o domingo, no todo ou em parte. Segundo o art. 1º da Lei nº 605/49 todo empregado tem direito ao repouso semanal remunerado de vinte e quatro horas consecutivas, preferentemente aos domingos.

Nem mesmo por norma coletiva é possível que se afaste o direito do empregado ao gozo do repouso semanal remunerado no transcorrer da semana. Por se tratar de direito previsto na CF/88 e por estar dentre os itens constantes do art. 611-B da CLT, não pode haver flexibilização desse direito, independentemente da vontade das partes ou das categorias representadas pelas entidades sindicais.

A recomendação a ser feita: conceda o repouso semanal remunerado no domingo ou em outro dia da própria semana.