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Quinta, 29 Novembro 2018
Terceirização

Com o julgamento da ADPF nº 324 e do Recurso Extraordinário (RE) nº 958252, em agosto desse ano, restou confirmada pelo STF a possibilidade de terceirização da atividade fim. O Precedente é no seguinte sentido:

Decisão: O Tribunal, no mérito, por maioria e nos termos do voto do Relator, julgou procedente o pedido e firmou a seguinte tese: 1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Nesta assentada, o Relator esclareceu que a presente decisão não afeta automaticamente os processos em relação aos quais tenha havido coisa julgada. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 30.8.2018.

Além da decisão acima referida, em 2017 tivemos expressiva alteração legislativa a respeito da matéria. A Lei nº 6.019/1974 foi alterada pela Lei nº 13.429/2017 e posteriormente pela Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), também autorizando a terceirização da atividade principal, ou seja, da atividade fim. Atualmente temos a possibilidade de terceirizar quase que a integralidade das atividades de uma empresa.

Há, no entanto, necessidade de serem observadas algumas regras para que a tomadora de serviços possa adotar essa ferramenta de gestão com segurança. Destaca-se, em especial, as disposições do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974, que estabelece:

Art. 4o-B. São requisitos para o funcionamento da empresa de prestação de serviços a terceiros:

I - prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);

II - registro na Junta Comercial;

III - capital social compatível com o número de empregados, observando-se os seguintes parâmetros:

a) empresas com até dez empregados - capital mínimo de R$ 10.000,00 (dez mil reais);

b) empresas com mais de dez e até vinte empregados - capital mínimo de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais);

c) empresas com mais de vinte e até cinquenta empregados - capital mínimo de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais);

d) empresas com mais de cinquenta e até cem empregados - capital mínimo de R$ 100.000,00 (cem mil reais); e

e) empresas com mais de cem empregados - capital mínimo de R$ 250.000,00.

Não podem as contratantes deixarem de observar os requisitos acima indicados, sob pena de vir a ser considerada ilegal a terceirização, com responsabilização da tomadora em relação às obrigações da prestadora.

Além disso, estabelece o art. 4º-C que são asseguradas aos empregados da empresa prestadora de serviços, quando os serviços forem prestados nas dependências da tomadora, as mesmas condições relativas a alimentação dos empregados da contratante, quando oferecida em refeitórios, assim como os serviços de transporte e o atendimento médico ou ambulatorial existente nas dependências da contratante ou local por ela designado.

Nas questões relacionada à saúde e segurança do trabalho, aos trabalhadores terceirizados deve ser assegurado treinamento adequado a ser fornecido pela contratada. Também devem ser asseguradas condições no ambiente de trabalho como sanitárias, de medidas de proteção à saúde e de segurança no trabalho e de instalações adequadas à prestação do serviço.

Ou seja, não basta apenas adotar a decisão de terceirização. Há requisitos a serem preenchidos quando da contratação e há cuidados com o ambiente de trabalho, inclusive estruturais.

Por fim, independentemente da decisão do STF e da nova legislação, sempre vale lembrar que a tomadora de serviços é responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços. Devem ser mantidas as medidas de fiscalização durante a prestação dos serviços e devem ser estabelecidas cláusulas contratuais que venham a viabilizar essa fiscalização.