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Segunda, 08 Julho 2019
Trabalho aos domingos e feriados: nova portaria do Ministério da Economia
Escrito por: Benôni Rossi

O descanso semanal remunerado, segundo as disposições dos artigos 67, 68 e 69 da CLT e do artigo 7º, XV, da CF/88, deve ser concedido preferencialmente aos domingos, no todo ou em parte, salvo em relação às empresas dos segmentos que estão autorizados a trabalhar ordinariamente aos domingos. A autorização para o trabalho aos domingos deve ser concedida pelo órgão competente (Ministério da Economia), segundo as disposições do art. 68 da CLT. A legislação que regula a matéria é antiga.

A Lei nº 605/49 e o Decreto nº 27.048/49 estabeleciam autorização permanente para poucas atividades relacionadas à Indústria, ao Comércio, aos Transportes, à Comunicação e Publicidade, à Educação e à Cultura, aos Serviços Funerários, à Agricultura e à Pecuária.

Em que pese notícias na imprensa de liberação ampla do trabalho aos domingos e feriados, a Portaria nº 604/2019, publicada em 18/06/2019, incluiu somente seis novas atividades na lista já existente. Estão agora também autorizadas pela Portaria nº 604/2019 a trabalhar aos domingos e feriados: (i) Indústria de extração de óleos vegetais e indústria de biodiesel, excluídos os serviços de escritório; (ii) Indústria do vinho, do mosto de uva, dos vinagres e bebidas derivadas da uva e do vinho, excluídos os serviços de escritório; (iii) Comércio em geral; (iv) Estabelecimentos destinados ao turismo em geral; (v) Serviço de manutenção aeroespacial; e (vi) Indústria aeroespacial.

O alerta que se faz é para o item (iii), que trata do Comércio em Geral. Apesar de constar na Portaria como autorizada a abertura dessa atividade nos feriados, o art. 6-A da Lei nº 10.101/2000 prevê expressamente a necessidade de autorização em norma coletiva para que o comércio em geral trabalhe em feriados. Assim, como não há prevalência do texto da norma expedida pelo Ministério da Economia sobre a Lei nº 10.101/2000, permanece em vigor a necessidade de autorização de Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho para a abertura do Comércio em Geral em feriados.

Em que pese a divulgação no sentido de que houve ampla flexibilização do trabalho aos domingos e feriados, o que tivemos de fato foi um restrito alargamento das atividades com permanente autorização para a abertura em domingos e feriados.

A lista atualizada é a seguinte:

INDÚSTRIA

• Lacticínios; excluídos os serviços de escritório;

• Frio industrial, fabricação e distribuição de gelo; excluídos os serviços de

escritório;

• Purificação e distribuição de água (usinas e filtros); excluídos os serviços de escritório;

• Produção e distribuição de energia elétrica; excluídos os serviços de escritório;

• Produção e distribuição de gás; excluídos os serviços de escritório;

• Serviços de esgotos, excluídos os serviços de escritórios;

• Confecção de coroas de flores naturais;

• Pastelaria, confeitaria e panificação em geral;

• Indústria do malte; excluídos os serviços de escritório;

• Indústria do cobre eletrolítico, de ferro (metalúrgica) e do vidro; excluídos os serviços de escritório;

• Turmas de emergência nas empresas industriais, instaladoras e conservadoras de elevadores e cabos aéreos;

• Trabalhos em curtumes; excluídos os serviços de escritório;

• Alimentação de animais destinados à realização de pesquisas para preparo de soro e outros produtos farmacêuticos;

• Siderurgia, fundição, forjaria, usinagem (fornos acesos permanentemente); excluídos os serviços de escritório;

• Lubrificação e reparos do aparelhamento industrial (turma de emergência);

• Indústria moageira; excluídos os serviços escritório;

• Usinas de açúcar e de álcool; excluídos oficinas e escritório;

• Indústria do papel de imprensa; excluídos os serviços de escritório;

• Indústria de vidro; excluídos os serviços de escritório;

• Indústria de cimento em geral; excluídos os serviços de escritório;

• Indústria de acumuladores elétricos, porém unicamente nos setores referentes a carga de baterias, moinho e cabine elétrica; excluídos todos os demais serviços;

• Indústria da cerveja; excluídos os serviços de escritório;

• Indústria do refino do petróleo;

• Indústria Petroquímica; excluídos os serviços de escritório;

• Indústria de extração de óleos vegetais comestíveis; excluídos os

serviços de escritório;

• Processamento de hortaliças, legumes e frutas;

• Indústria de extração de óleos vegetais e indústria de biodiesel,

excluídos os serviços de escritório;

• Indústria do Vinho, do Mosto de Uva, dos Vinagres e Bebidas Derivados

da Uva e do Vinho, excluídos os serviços de escritório;

• Indústria aeroespacial.

COMÉRCIO

• Varejistas de peixe;

• Varejistas de carnes frescas e caça;

• Venda de pão e biscoitos;

• Varejistas de frutas e verduras;

• Varejistas de aves e ovos;

• Varejistas de produtos farmacêuticos (farmácias, inclusive manipulação

de receituário);

• Flores e coroas;

• Barbearias, quando funcionando em recinto fechado ou fazendo parte do complexo do estabelecimento ou atividade, mediante acordo expresso com os empregados;

• Entrepostos de combustíveis, lubrificantes e acessórios para automóveis (postos de gasolina);

• Locadores de bicicletas e similares;

• Hotéis e similares (restaurantes, pensões, bares, cafés, confeitarias, leiterias, sorveterias e bombonerias);

• Hospitais, clínicas, casas de saúde e ambulatórios;

• Casas de diversões; inclusive estabelecimentos esportivos em que o ingresso seja pago;

• Limpeza e alimentação de animais em estabelecimentos de avicultura;

• Feiras-livres e mercados, comércio varejista de supermercados e de hipermercados, cuja atividade preponderante seja a venda de alimentos, inclusive os transportes a eles inerentes;

• Porteiros e cabineiros de edifícios residenciais;

• Serviços de propaganda dominical;

• Comércio de artigos regionais nas estâncias hidrominerais;

• Comércio em portos, aeroportos, estradas, estações rodoviárias e ferroviárias;

• Comércio em hotéis;

• Agências de turismo, locadoras de veículos e embarcações;

• Comércio em postos de combustíveis;

• Comércio em feiras e exposições;

• Comércio em geral;

• Estabelecimentos destinados ao turismo em geral.

TRANSPORTES

• Serviços portuários;

• Navegação, inclusive escritório, unicamente para atender a serviço de navios;

• Trânsito marítimo de passageiros; excluídos os serviços de escritório;

• Serviço propriamente de transportes; excluídos os transportes de carga

urbanos e os escritórios e oficinas, salvo as de emergência;

• Serviço de transportes aéreos; excluídos os departamentos não ligados diretamente ao tráfego aéreo;

• Transporte interestadual rodoviário, inclusive limpeza e lubrificação dos veículos;

• Transporte de passageiros por elevadores e cabos aéreos;

• Serviços de manutenção aeroespacial.

COMUNICAÇÕES E PUBLICIDADE

• Empresa de comunicação telegráficas, radiotelegráficas e telefônicas; excluídos os serviços de escritório e oficinas, salvos as de emergência;

• Empresas de radiodifusão, televisão, de jornais e revistas; excluídos os serviços de escritório;

• Distribuidores e vendedores de jornais e revistas (bancas e ambulantes);

• Anúncios em bondes e outros veículos (turma de emergência).

EDUCAÇÃO E CULTURA

• Estabelecimentos de ensino (internatos); excluídos os serviços de escritório e magistério;

• Empresas teatrais; excluídos os serviços de escritório;

• Biblioteca; excluídos os serviços de escritório;

• Museu; excluídos de serviços de escritório;

• Empresas exibidoras cinematográficas; excluídos de serviços de escritório;

• Empresa de orquestras;

• Cultura física; excluídos de serviços de escritório;

• Instituições de culto religioso.

SERVIÇOS FUNERÁRIOS

• Estabelecimentos e entidades que executem serviços funerários.

AGRICULTURA E PECUÁRIA

• Limpeza e alimentação de animais em propriedades agropecuárias;

• Execução de serviços especificados nos itens anteriores desta relação;

• Colheita, beneficiamento, lavagem e transporte de hortaliças, legumes e frutas.