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31 de Julho de 2017

Foi sancionado o projeto de lei que concede prioridade aos idosos com idade superior a oitenta anos, em relação aos demais idosos.

27 de Junho de 2017

Atenção! Contribuintes com débitos tributários federais e previdenciários, vencidos até 30 de abril de 2017, podem regularizar a situação fiscal aderindo ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) até o dia 31 de agosto por meio de requerimento protocolado no site da Receita Federal do Brasil (RFB). O Pert concede descontos de até 90% dos juros de mora e de até 50% das multas, e também prevê a possibilidade de parcelamentos em até 180 vezes.

31 de Maio de 2017

O Senado Federal provavelmente votará a Reforma Trabalhista (PLC 38/2017) no mês de junho/2017. No dia 23/5/2017 foi realizada a tentativa de leitura do relatório do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) sobre a reforma trabalhista na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Face a tumultuada reunião, o assunto será novamente levado à Comissão.

28 de Abril de 2017 | Publicado por: Rafael Da Cás Maffini

Uma das principais características dos contratos com o Poder Público consiste na existência de várias prerrogativas legalmente outorgadas em favor da Administração Pública. Dentre tais prerrogativas, costumeiramente denominadas "cláusulas exorbitantes", coloca-se em posição desatracada aquela de a Administração alterar unilateralmente as condições de execução dos contratos, para melhor atendimento do interesse público.

Confira a Dica Jurídica completa elaborada pelo sócio-diretor Rafael Maffini.

06 de Abril de 2017

No intuito de proporcionar agilidade, desburocratizar a compra e venda de imóveis e trazer maior segurança ao negócio, foi publicada, em 2015, a Lei 13.097/15. A eficácia da lei, no entanto, apenas foi validada neste ano prevendo que todos os atos jurídicos estejam averbados na matrícula do imóvel.