• Home Banner1
28 de Abril de 2017 | Publicado por: Rafael Da Cás Maffini

Uma das principais características dos contratos com o Poder Público consiste na existência de várias prerrogativas legalmente outorgadas em favor da Administração Pública. Dentre tais prerrogativas, costumeiramente denominadas "cláusulas exorbitantes", coloca-se em posição desatracada aquela de a Administração alterar unilateralmente as condições de execução dos contratos, para melhor atendimento do interesse público.

Confira a Dica Jurídica completa elaborada pelo sócio-diretor Rafael Maffini.

06 de Abril de 2017

No intuito de proporcionar agilidade, desburocratizar a compra e venda de imóveis e trazer maior segurança ao negócio, foi publicada, em 2015, a Lei 13.097/15. A eficácia da lei, no entanto, apenas foi validada neste ano prevendo que todos os atos jurídicos estejam averbados na matrícula do imóvel.

01 de Março de 2017

O acerto de contas com o Fisco, segundo a legislação, determina que o imposto de 15% sobre o chamado ganho de capital seja pago até o último dia útil do mês subsequente àquele em que a operação de venda de um imóvel, ações ou de outras operações que gerem lucro, tenha sido realizada. 

03 de Fevereiro de 2017 | Publicado por: Benôni Rossi

Entenda em que casos representantes dos trabalhadores nas Comissões Internas de Previsão de Acidentes podem ser demitidos por justa causa.

01 de Dezembro de 2016 | Publicado por: Rafael Da Cás Maffini

O Governo do Estado do Rio Grande do Sul adotou, nos últimos dias, uma série de providências em face da situação financeira do Estado.