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01 de Março de 2017

O acerto de contas com o Fisco, segundo a legislação, determina que o imposto de 15% sobre o chamado ganho de capital seja pago até o último dia útil do mês subsequente àquele em que a operação de venda de um imóvel, ações ou de outras operações que gerem lucro, tenha sido realizada. 

03 de Fevereiro de 2017 | Publicado por: Benôni Rossi

Entenda em que casos representantes dos trabalhadores nas Comissões Internas de Previsão de Acidentes podem ser demitidos por justa causa.

01 de Dezembro de 2016 | Publicado por: Rafael Da Cás Maffini

O Governo do Estado do Rio Grande do Sul adotou, nos últimos dias, uma série de providências em face da situação financeira do Estado.

02 de Novembro de 2016 | Publicado por: Fabio Milman

Pesquisa da Fundação Getúlio Vargas, divulgada no dia 28 de outubro de 2016, aponta que apenas 29% da população brasileira confia do Poder Judiciário.

03 de Outubro de 2016 | Publicado por: Rafael Da Cás Maffini

As inovações trazidas pelo Estatuto das Estatais (Lei 13.303/16) são muitas e muito importantes, seja no tocante às regras de governança, seja no tocante aos preceitos pertinentes a licitações, seja, por fim, aquelas referentes aos contratos celebrados pelas empresas públicas, sociedades de economia mista ou suas subsidiárias. Em relação a tais contratos, a principal novidade é o fato de que não mais lhes aplica a prerrogativa de alteração unilateral dos contratos, que é própria dos contratos administrativos.