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26 de Fevereiro de 2015

Empresas de telefonia e violação ao Código de Defesa do Consumidor

Empresas de telefonia e violação ao Código de Defesa do Consumidor 
O recente procedimento de algumas empresas de telefonia tem gerado indignação a muitos de seus usuários, podendo caracterizar violação ao Código de Defesa do Consumidor. A nova conduta adotada pelas operadoras consiste em cortar a conexão da franquia de internet após o “limite” estipulado no plano. Antes, depois de ultrapassados os megabytes do pacote de dados de navegação, a velocidade era simplesmente reduzida, o que ainda possibilitava acesso a recursos mais simples, como a utilização de redes sociais, por exemplo. Essa prática era chamada de internet “ilimitada” nas propagandas publicitárias de algumas empresas.
Se a contratação antes garantia a navegação contínua, mesmo com velocidade bem menor, o corte do recurso caracteriza alteração unilateral do contrato pela fornecedora do produto, conduta vedada pela Lei nº. 8.087/90,  que trata do Código de Defesa do Consumidor. Desse modo, deve o consumidor ficar ligado e ser conhecedor dos termos do contrato, para que, no caso de haver abuso por parte das operadoras, busque os direitos que lhe couberem.
Dúvidas serão respondidas pelo e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

O recente procedimento de algumas empresas de telefonia tem gerado indignação a muitos de seus usuários, podendo caracterizar violação ao Código de Defesa do Consumidor. A nova conduta adotada pelas operadoras consiste em cortar a conexão da franquia de internet após o “limite” estipulado no plano. Antes, assim que fossem ultrapassados os megabytes do pacote de dados de navegação, a velocidade era simplesmente reduzida, o que ainda possibilitava acesso a recursos mais simples, como a utilização de redes sociais, por exemplo. Essa prática era chamada de internet “ilimitada” nas propagandas publicitárias de algumas empresas.

14 de Janeiro de 2015

O prazo para recolhimento do imposto de renda pessoa física na venda de bens imóveis

A venda de imóveis em regra encontra-se sujeita à incidência de imposto de renda pessoa física. Nessa hipótese, o imposto é apurado na forma de ganho de capital, mais especificamente a diferença positiva entre o valor de alienação do imóvel e o respectivo custo de aquisição.

19 de Dezembro de 2014 | Publicado por: Fabio Milman

Alardeada como grade novidade – que novidade não é - a guarda compartilhada, ao contrário do que pretende o legislador, não será aplicada, com êxito, para a maioria dos casos. Não na atualidade. E nem nos próximos anos.