• Home Banner1
Terça, 09 Abril 2019
Arbitragem é tema da nova edição de Jurisprudência em Teses

A edição 122 de Jurisprudência em Teses do Superior Tribunal de Justiça (STJ) traz como tema principal teses em matéria de arbitragem. O especialista em Direito Administrativo e sócio-diretor do Rossi, Maffini, Milman & Grando Advogados ressalta a importância da tese 13, a qual fala sobre a possibilidade de utilização da arbitragem pelo poder público. Segundo a referida tese, “não existe óbice legal na estipulação da arbitragem pelo poder público, notadamente pelas sociedades de economia mista, para a resolução de conflitos relacionados a direitos disponíveis”.

A cada publicação, a ferramenta desenvolvida pela Secretaria de Jurisprudência apresenta diversos entendimentos do STJ com temas exclusivos, de acordo com a relevância em âmbito jurídico. Saiba mais no link https://bit.ly/2WRdzDQ.