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Sexta, 24 Maio 2019
Blog Felipe Vieira - Café Jurídico

A mudança na sistemática do recolhimento do ICMS-ST está impactando diretamente o setor varejista. Por se tratar de uma modificação inédita, a nova cobrança do imposto vem gerando insegurança jurídica aos contribuintes e grande repercussão no meio jurídico. Para análise e debate do tema, a Escola Corporativa Dante Rossi, braço educacional do escritório Rossi, Maffini, Milman & Grando Advogados, reuniu especialistas na manhã desta sexta-feira, 24/05, para discutir o aumento da carga tributária no RS durante a sexta edição do Café da Manhã Jurídico.

Entre os convidados estava a presidente da Federasul, Simone Leite, que enfatizou a dificuldade do empreendedor de manter um negócio no Estado. “Estar no Rio Grande do Sul é oneroso. Nós temos um alto custo só para apurar a carga tributária”, disse. Para a empresária, a nova cobrança traz mais burocracia e insegurança jurídica aos contribuintes. “Vamos perder competitividade em relação aos demais estados. Não é mais viável, por exemplo, ter um posto de combustível no RS. Diversos postos têm fechado as portas por não darem conta da elevada carga tributária”, destacou Simone.

Já o procurador Guilherme Brum (PGE-RS) afirma que a cobrança é constitucional e relembrou que a possibilidade de restituição do tributo pago a maior e de complementação deste pago a menor é decorrência de decisão tomada em 2016 pelo Supremo Tribunal Federal (STF), com efeito de repercussão geral (Recurso Extraordinário nº 593.849). “Em termos jurídicos, o Estado não tinha mais alternativas se não adotar essa nova cobrança. Houve concessões de liminares, mas boa parte já está sendo derrubada”, relatou.

O desembargador Francisco Moesch (TJ-RS) declarou que o tribunal tem recebido diversos casos referentes à nova cobrança do imposto e enfatizou que “o sistema tributário nacional é o que nos orienta, vamos sentar e dialogar. Quando se tratar de ST, vamos aproximar o máximo e com a maior velocidade o preço sugerido do preço praticado”.

O evento contou com a presença de empresários e departamento jurídico de empresas do Estado e foi mediado pelo sócio-diretor do Rossi, Maffini, Milman & Grando Advogados, Felipe Grando.