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Quarta, 14 Agosto 2019
Com base na MP da Liberdade Econômica, TJSP decide pela exclusão de sócios em execução

Em recente julgamento, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) aplicou os requisitos previstos pela Medida Provisória da Liberdade Econômica (MP nº 881) para decidir se os sócios e administradores devem, ou não, responder por dívidas da empresa. A MP acrescentou ao artigo 50 do Código Civil critérios objetivos sobre a responsabilidade de sócios e administradores, que só poderão responder por dívidas quando ocorrer desvio de finalidade ou confusão patrimonial.

Segundo o texto da MP da Liberdade Econômica acrescido ao Código Civil, o desvio de finalidade é a utilização dolosa da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. Já a confusão patrimonial é a ausência de separação de fato entre os patrimônios, melhor caracterizada pelos incisos do §2º do artigo 50 do CC, também incluídos pela MP.

A Relatora do recurso, Desembargadora Berenice Marcondes Cesar, destacou que “o inadimplemento obrigacional, ausência de bens passíveis de penhora e falta de apresentação de embargos à execução”, por si sós, não levam à desconsideração da personalidade jurídica, já que não estão previstos em lei”. Assim, com base nas mudanças trazidas pela MP da Liberdade Econômica, os desembargadores do TJSP entenderam que não havia comprovação de dolo dos administradores da pessoa jurídica, para fins de desvio de finalidade, nem confusão patrimonial, decidindo, ao fim, pela exclusão dos sócios da empresa da ação de execução.