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Quinta, 04 Outubro 2018
Contratos eletrônicos podem ser executados mesmo sem assinatura de testemunhas

Contratos firmados eletronicamente são títulos executivos extrajudiciais e, portanto, passíveis de execução judicial, esta é a decisão do Superior Tribunal de Justiça que concluiu recentemente o entendimento sobre a matéria. Para que isso ocorra, a condição é de que os contratos estejam assinados eletronicamente por meio de um certificado digital que confirme a identidade do signatário.

No caso analisado, o Juiz de primeiro grau havia extinguido o processo com base na lei processual, que apenas reconhece como título executivo extrajudicial o contrato assinado por duas testemunhas. A decisão foi confirmada pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.

Em entendimento contrário e inovador, o STJ, por maioria, considerou ser possível o excepcional reconhecimento de executividade aos contratos assinados eletronicamente com certificação digital.

Segundo o relator do caso, o ministro Paulo de Tarso Sanseverino, nem o Código Civil nem o Código de Processo Civil são permeáveis à realidade vigente, em razão da evolução tecnológica vivenciada nas últimas décadas. O ministro relator fundamentou seu voto referindo que “a assinatura digital de contrato eletrônico tem a vocação de certificar, através de terceiro desinteressado (autoridade certificadora), que determinado usuário de certa assinatura a utilizara e, assim, está efetivamente a firmar o documento eletrônico e a garantir serem os mesmos os dados do documento assinado que estão a ser sigilosamente enviados”. Logo, “em face destes novos instrumentos de verificação de autenticidade e presencialidade do contratante, possível o reconhecimento da executividade dos contratos eletrônicos”.

Assim, a Corte entendeu que esta seria a única interpretação congruente, dada a importância do contrato eletrônico no atual cenário econômico.

Esta decisão, além de um significativo avanço para legitimar a utilização dos contratos eletrônicos no Brasil, reitera a necessidade de constante atualização do judiciário para a adaptação das regras jurídicas à evolução tecnológica.