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Segunda, 05 Novembro 2018
Nova regra do Banco Central permite que Fintechs recebam aporte de capital estrangeiro

Para objetivar o estímulo do mercado de crédito no Brasil, o Presidente Temer editou o Decreto n. 9.544, em 29 de outubro de 2018, para autorizar que o capital social de alguns tipos de Fintechs possa ser integralizado por estrangeiros.

A inovação é parte de uma série de medidas implementadas pelo Banco Central com o objetivo de estimular a concorrência no setor de crédito. Nesse sentido, uma das principais mudanças ocorreu em abril deste ano, quando o Conselho Monetário Nacional (CMN) criou a Sociedade de Crédito Direto (SCD) e a Sociedade de Empréstimo entre Pessoas (SEP). A primeira tem como objetivo emprestar capital próprio aos particulares, ou seja, funcionará de modo muito semelhante às instituições financeiras que conhecemos hoje. A SEP, por sua vez, permitirá aos próprios particulares emprestarem recursos, numa relação chamada peer to peer.

Essas duas sociedades, porém, demandarão autorização prévia do Banco Central. E para tanto é necessário observar alguns requisitos. Dentre esses, menciona-se a necessidade de que o capital social integralizado, assim como o patrimônio líquido, seja de pelo menos R$ 1.000.000,00.

Desse modo, o Decreto recentemente editado permitirá que estrangeiros façam aportes nesses tipos de sociedades sem maiores restrições. Até então, havia a necessidade de que fosse previamente reconhecido o interesse do Brasil no investimento. A partir de agora, o que era excepcional, tornou-se a regra, isto é, os estrangeiros poderão investir normalmente nas Fintechs como se brasileiros fossem, porque a restrição existente foi removida.