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Quarta, 30 Setembro 2020
Inovações trazidas pelas novas orientações jurisprudenciais da SEEX do TRT4

O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região noticiou nesta semana que a Seção Especializada em Execução (SEEX) do referido tribunal aprovou a edição de oito novas orientações jurisprudenciais (OJ). A aprovação ocorreu em sessão realizada no dia 18 de setembro. Os novos textos abordam diversos temas, entre eles a desconsideração da personalidade jurídica, penhora de bem de família e reflexos diretos de FGTS.

Para entrar em vigor, as novas OJs devem ser publicadas por três vezes no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, conforme disposto no Regimento Interno do Tribunal.

Confira as novas orientações jurisprudenciais:

 

ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 89 - CLÁUSULA PENAL. PARCELA PAGA EM ATRASO

A cláusula penal prevista em acordo homologado deve incidir, no percentual fixado, sobre as parcelas pagas em atraso, por aplicação do artigo 413 do Código Civil.

 

ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 90 - FGTS. ÍNDICE JAM E JUROS DE MORA JURISPRUDENCIAL Nº 93 - DIFERENÇAS SALARIAIS COM REFLEXOS EM REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS 

Ainda que gere bis in idem, deve ser observado o título executivo passado em julgado que defere reflexos das diferenças salariais, módulo mensal, em repousos semanais remunerados.

 

ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 94 - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REFORMA TRABALHISTA. NECESSIDADE

Após a Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/17), para o redirecionamento da execução contra sócios da empresa, é necessária a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica.

 

ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 95 - EXECUÇÃO. DESARQUIVAMENTO. PROSSEGUIMENTO. DILIGÊNCIAS

Havendo transcurso de tempo considerável desde as últimas diligências para a busca de bens do devedor, é cabível o requerimento para desarquivamento de processo, para prosseguimento da execução, não necessitando de indicação específica de diligência ou alteração da situação de fato da parte executada.

 

ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 96 - FGTS. REFLEXOS DIRETOS

Quando o título executivo defere apenas reflexos diretos de determinada parcela no FGTS, não cabe a apuração do FGTS sobre os demais reflexos deferidos.

Fonte: www.trt4.jus.br