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Sexta, 27 Março 2020
Liminares concedem moratória em função do coronavírus

Decorrente do COVID-19, a paralisação de vários setores está gerando diversas consequências ao empresariado brasileiro. Buscando atenuar essa situação, contribuintes recorreram ao Poder Judiciário para solicitar o adiamento do pagamento dos tributos vincendos nos próximos 90 dias. Além da demonstração da perda de receitas e paralisação das atividades, alegam que a manutenção dos empregos de seus trabalhadores somente será possível em caso de concessão da moratória, considerando a grande diminuição do caixa.

Em seu artigo 152, o Código Tributário Nacional (CTN) trata sobre a possibilidade de concessão de moratória. No entanto, esse instituto deve ser concedido por lei – o que ainda não ocorreu em relação à atual crise.

A Portaria nº 12/2012 e a Instrução Normativa nº 1.243/2012 preveem a postergação do pagamento de tributos federais para o último dia útil do terceiro mês subsequente ao seu vencimento. Contemplam os contribuintes domiciliados nos municípios abrangidos por decreto estadual que reconheça estado de calamidade pública. Entretanto, o artigo 3º da Portaria nº 12/2012 exige a necessidade de regulamentação pela Receita Federal e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que ainda inexistente.

Até o momento, existem decisões conflitantes sobre a moratória. Os juízos da 21ª Vara Federal Cível do Distrito Federal, da 6ª Vara Federal de Campinas/SP e da 1ª Vara Federal de Araçatuba/SP concederam a liminar pleiteada pelos contribuintes a partir de quatro fundamentos:

1) Ainda que não exista regulamentação da Portaria 12/2012, diversos estados já decretaram situação de calamidade pública, além do reconhecimento da gravidade da situação em âmbito nacional;


2) O próprio Supremo Tribunal Federal, na Ação Cível Originária 3.363, suspendeu, por 180 dias, o pagamento da dívida do Estado de São Paulo com a União. Por analogia, poderia ser concedida a moratória pleiteada pelo contribuinte;



3) A situação econômica atual seria a mais preocupante desde a Segunda Guerra Mundial;

 

4) A imprevisibilidade da situação está afetando muito o empresariado do país.



Por outro lado, os juízos da 25ª Vara Cível Federal de São Paulo e da 19ª Vara Federal do Rio de Janeiro indeferiram a liminar postulada, entendendo que:

1) A moratória em Direito Tributário depende de lei e, até o momento, não foi editada medida concessiva de moratória em razão da pandemia de COVID-19 pelo Governo Federal;


2) A concessão da moratória deve ser universal, tendo em vista o princípio da isonomia. Não pode ser concedida apenas àqueles que busquem o Judiciário;


3) A concessão de moratória pelo Judiciário violaria o princípio da divisão dos poderes.


Considerando a disparidade das decisões existentes acerca do referido tema, deve ser analisada a situação e urgência de cada caso. Assim, o RMMG Advogados se coloca à disposição para avaliar individualmente a possibilidade de requerer a moratória de tributos no Judiciário.