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Sexta, 12 Junho 2020
Nova lei determina que LGPD entre em vigor em agosto de 2020

Foi publicada nesta sexta-feira (12) a Lei 14.010, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19). 

A nova lei determina que a LGPD entrará em vigor em agosto de 2020, mas as multas previstas na lei só poderão ser aplicadas a partir de agosto de 2021. “Na prática, teremos uma lei em andamento e os usuários terão seus direitos assegurados. As empresas, por sua vez, também estarão obrigadas a cumpri-la a partir da sua entrada em vigor. Todavia, algumas das penalidades previstas pelo próprio legislador tiveram seu início retardado”, ressalta o sócio-diretor Guilherme Barcelos.

 O assunto do marco inicial da lei não está definido porque ainda está vigente a MP 959, que adiou a entrada em vigor da LGPD para maio de 2021. “Em face da sanção do presidente da Lei 14.010, tudo leva a crer que esta medida provisória não será convertida em lei e que, portanto, o marco inicial da LGPD no Brasil será em agosto de 2020. Logo, mesmo em período de pandemia, as empresas terão de se adaptar à nova LGPD”, finaliza o advogado.