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Terça, 26 Novembro 2019
Nova lei torna mais rígida a punição para as torcidas organizadas

Impedimento para comparecer aos eventos esportivos foi ampliado de 3 para 5 anos

Foi publicada nesta terça-feira, 26/11, no Diário Oficial da União, a Lei 13.912 que altera o Estatuto de Defesa do Torcedor (Lei 10.671/2003), tornando mais rígida a punição para as torcidas organizadas no Brasil. A legislação amplia de 3 para 5 anos a proibição para comparecer a eventos esportivos aos torcedores que provocarem tumulto ou cometerem atos de violência.

O novo regramento também estende sua incidência para atos praticados mesmo quando não houver algum evento esportivo em disputa, como invasão de treinos, confrontos entre torcedores fora dos estádios e atos de agressão praticados contra atletas, árbitros, organizadores dos eventos esportivos e jornalistas. Para a advogada Ana Caroline Braun, do escritório Rossi, Maffini, Milman & Grando Advogados, esta alteração traz mais segurança a todos envolvidos, pois possibilita a aplicação da penalidade em qualquer episódio de violência, mesmo que fora do local da competição.

Confira, na íntegra, o texto da Lei 13.912:

Art. 1º. Esta Lei altera a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003 (Estatuto de Defesa do Torcedor), para ampliar o prazo de impedimento de que trata o art. 39-A, estender sua incidência a atos praticados em datas e locais distintos dos eventos esportivos e instituir novas hipóteses de responsabilidade civil objetiva de torcidas organizadas.

Art. 2º. O art. 39-A da Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003 (Estatuto de Defesa do Torcedor), passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 39-A. A torcida organizada que, em evento esportivo, promover tumulto, praticar ou incitar a violência ou invadir local restrito aos competidores, árbitros, fiscais, dirigentes, organizadores ou jornalistas será impedida, assim como seus associados ou membros, de comparecer a eventos esportivos pelo prazo de até 5 (cinco) anos.” (NR)

Art. 3º- A Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003 (Estatuto de Defesa do Torcedor), passa a vigorar acrescida do seguinte art. 39-C:

“Art. 39-C. Aplica-se o disposto nos arts. 39-A e 39-B à torcida organizada e a seus associados ou membros envolvidos, mesmo que em local ou data distintos dos relativos à competição esportiva, nos casos de:

I – invasão de local de treinamento;

II – confronto, ou induzimento ou auxílio a confronto, entre torcedores;

III – ilícitos praticados contra esportistas, competidores, árbitros, fiscais ou organizadores de eventos esportivos e jornalistas voltados principal ou exclusivamente à cobertura de competições esportivas, mesmo que, no momento, não estejam atuando na competição ou diretamente envolvidos com o evento.”

Art. 4ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.