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Terça, 12 Mai 2020
Portaria ME 201/2020 prorroga o prazo de vencimento dos parcelamentos administrados pela PGFN e RFB

Foi publicada nesta terça-feira (12), no Diário Oficial da União, a Portaria ME 201/2020, que prorroga o prazo de vencimento dos tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), tendo em vista o atual cenário de crise trazido pela pandemia da COVID-19.

 O vencimento das parcelas mensais relativas aos programas de parcelamentos administrados pela RFB e pela PGFN fica prorrogado para:

 Agosto de 2020, para as parcelas com vencimento em maio de 2020;

Outubro de 2020, para as parcelas com vencimento em junho de 2020; e

Dezembro de 2020, para as parcelas com vencimento em julho de 2020.

 A prorrogação dos prazos de vencimento das parcelas mencionadas não implica direito à restituição ou compensação de quantias eventualmente já recolhidas, além de abranger somente as parcelas vincendas a partir da publicação da Portaria em comento.

 De acordo com a advogada Ilse Salazar Andriotti, não está afastada a incidência de juros prevista na respectiva lei de regência do parcelamento. “As disposições da referida Portaria não se aplicam aos parcelamentos de tributos apurados na forma do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional)”, esclarece a advogada.

 A integralidade do conteúdo da Portaria ME 201/2020 pode ser consultada no link: http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=109256