• Home Banner1
Quinta, 04 Outubro 2018
Prescrição intercorrente afetará mais de 27 milhões de processos

Em recente julgamento de recurso, a primeira seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu como devem ser aplicados o artigo 40 e os parágrafos da lei de execução fiscal (6.830/80), além da sistemática para que seja feita a contagem da prescrição intercorrente. Esta ação já estava em tramitação desde 2014. A decisão impactará em mais de 27 milhões processos de execução fiscal em curso no Brasil, de acordo com dados do Conselho Nacional de Justiça.

A hipótese de falta de intimação por parte da Fazenda Nacional em relação ao despacho que estabelece manifestação antes da decisão que decreta a prescrição intercorrente foi tratada no caso. A discussão da Corte era definir se a ausência refutaria a decretação da prescrição intercorrente.

O Tribunal Regional Federal da 4º Região reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução fiscal com base no artigo 40, parágrafo 4º, da LEF, e, após a Fazenda Nacional recorrer da decisão, sustentou que a falta dessa intimação por parte do órgão quanto ao despacho que define a interrupção da execução fiscal ou arquivamento, assim como a falta de intimação para manifestação antes do decreto sobre a prescrição intercorrente não acarreta prejuízo ao executante, principalmente por alegar possíveis causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional a qualquer tempo.

Em seu recurso ao STJ, a Fazenda alega que houve violação desse artigo, uma vez que o prazo de cinco anos exigido para a configuração da prescrição intercorrente não transcorreu e que toda e qualquer manifestação do executante nos autos vem a comprometer a caracterização da inércia, uma vez que o TRF considerou como data para início da prescrição o primeiro momento em que foi determinada a suspensão do processo por 90 dias, sendo que houve manifestação fazendária posterior.

Confira a aprovação do colegiado abaixo:

1) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da lei 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução;

1.1) Sem prejuízo do disposto no item 1, nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da LC 118/05), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução.

1.2) Sem prejuízo do disposto no item 1, em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da LC 118/05) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução.

2) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da lei 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato;

3) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo – mesmo depois de escoados os referidos prazos –, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera.

4) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/15), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição.

5) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa.