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Quinta, 18 Junho 2020
Programa de transação excepcional na cobrança da dívida ativa da União é criado em razão dos efeitos da COVID-19

Foi publicada nesta quarta-feira (17) a Portaria PGFN Nº 14.402, que estabelece condições para adesão à transação excepcional na cobrança da dívida ativa da União, em razão dos prejuízos econômicos ocasionados pela pandemia do novo coronavírus.

A transação excepcional será realizada exclusivamente por adesão à proposta da PGFN, e é permitida para débitos cujo valor atualizado seja de até R$ 150 milhões.

A adesão deve ser efetuada pelo portal REGULARIZE, trazendo uma série de possíveis desonerações, a serem calculadas e graduadas com base no grau de recuperabilidade dos créditos em questão. Esta classificação traduz-se no seguinte sentido:

I - Créditos tipo A: com alta perspectiva de recuperação

II - Créditos tipo B: com média perspectiva de recuperação

III - Créditos tipo C: considerados de difícil recuperação

IV - Créditos tipo D: considerados irrecuperáveis

De acordo com Pedro Castellanos Orsi, colaborador do escritório Rossi, Maffini, Milman & Grando Advogados, a possibilidade de adesão às diversas condições pagamento instituídas pelo programa dependerá da classificação do contribuinte no índice de recuperabilidade de créditos fazendários. “Quanto menor a probabilidade de recuperação dos créditos, mais vantajosas são as condições oferecidas ao contribuinte que concordar com a transação excepcional”, observa Pedro.

Além do grau de recuperabilidade, as condições de pagamento do crédito tributário variam também em função do porte e da situação econômica do aderente pessoa física ou jurídica, podendo chegar, nas modalidades mais vantajosas, a uma redução de 100% do valor dos juros, das multas e dos encargos-legais, observado o limite de até 30% sobre o valor total de cada crédito objeto da negociação, em até 133 parcelas mensais e sucessivas.

A adesão dos contribuintes à proposta da União deve ocorrer entre 01/07/2020 e 29/12/2020.

O colaborador esclarece que foi prevista também a possibilidade de inscrever créditos tributários que já se encontram parcelados, desde que seja realizada a desistência do parcelamento.

Para adesão à transação excepcional é necessário realizar a desistência de eventuais processos judiciais relacionados ao crédito tributário a ser transacionado.

Link para acesso à íntegra da Portaria:

http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=110357