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Quarta, 04 Dezembro 2019
Publicado decreto que trata revisão e consolidação de atos normativos

O Decreto 10.139, que trata da revisão e consolidação dos atos normativos inferiores a decretos editados por órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional foi publicado no Diário Oficial da União em 29/11. De um lado, é estabelecido que abaixo das leis e decretos, somente haverá quatro espécies de normas:
a) portarias (atos normativos editados por uma ou mais autoridades singulares);
b) resoluções (atos normativos editados por colegiados);
c) instruções normativas (atos normativos que, sem inovar, orientem a execução das normas vigentes pelos agentes públicos).
De outro lado, determinou-se a revisão e a consolidação de atos normativos inferiores ao decreto. Do processo de revisão poderá resultar a revogação expressa do ato, a revisão ou consolidação do ato sobre a matéria com anulação dos atos anteriores ou a conclusão de compatibilidade de tais atos revisados com as atuais diretrizes normativas.

Além disso, passa a ser, no processo de revisão, a revogação expressa de atos normativos: I - já revogadas tacitamente; II - cujos efeitos tenham se exaurido no tempo; e III - vigentes, cuja necessidade ou cujo significado não pôde ser identificado. Já o processo de consolidação buscará a melhora da técnica normativa.