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Quinta, 25 Junho 2020
Rosa Weber entende que contribuição ao Sebrae é inconstitucional

A ministra Rosa Weber, relatora do RE 603.624, leading case do Tema 325, entendeu, em seu voto proferido em julgamento no plenário virtual do STF, na sexta-feira (19), pela necessidade da extinção da contribuição ao Sebrae, à Apex e à ABDI, com o advento da Emenda Constitucional nº 33/2001. Segundo Rosa Weber, essa Emenda instituiu, no art. 149, III, “a”, da CF, rol taxativo de possíveis bases de cálculo das contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, no qual não consta a folha de salários, que é a base de cálculo das contribuições discutidas no RE 603.624.

Em seu voto, a ministra destacou que o STF já entendeu, no RE 559.937, que o conteúdo da alínea “a” do inciso III do § 2º do art. 149 da Constituição Federal não é meramente exemplificativo, tendo caráter taxativo. Assim, como a EC 33/2001 não prevê como base de incidência das contribuições de intervenção no domínio econômico a folha de salários, a relatora votou pela inexigibilidade de tais contribuições, propondo a seguinte definição da tese de repercussão geral:

                “A adoção da folha de salários como base de cálculo das contribuições destinadas ao SEBRAE, à APEX e à ABDI não foi recepcionada pela Emenda Constitucional nº 33/2001, que instituiu, no art. 149, III, “a”, da CF, rol taxativo de possíveis bases de cálculo da exação.”  

Após a exposição do voto da relatora, o Ministro Dias Toffoli pediu vista, sendo suspenso o julgamento. O ministro é o relator do RE 630.898, leading case do Tema 495, no qual se discute a referibilidade e natureza jurídica da contribuição para o INCRA, em face da Emenda Constitucional nº 33/2001, tema semelhante ao presente.

De acordo com a advogada Ilse Salazar Andriotti, o entendimento de que o rol do art. 149, III, “a”, da CF é taxativo – além de contemplar Sebrae, Apex e ABDI – afeta diretamente a contribuição ao Incra e ao salário-educação. “O voto da relatora é relevante não somente para o julgamento em tela, mas para outras contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico cuja base de cálculo seja diversa daquelas estipuladas pelo art. 149, III, “a”, da CF”, finaliza a advogada.