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Segunda, 18 Mai 2020
STF suspende efeitos de decisão que restabelece alíquotas do Sistema S

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, suspendeu decisão liminar do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) que determinava a suspensão dos efeitos da Medida Provisória nº 932, de 31 de março de 2020.

 A MP 932/2020 prevê a redução das alíquotas devidas ao "Sistema S" até 30 de junho de 2020, bem como a majoração da “retribuição” cobrada pela Receita Federal – de 3,5% para 7%.

 A desembargadora federal Ângela Maria Catão Alves, da Corte Especial do TRF1, acatou ao pedido feito pelo SESC e pelo SENAC, ambos do Distrito Federal, no mandado de segurança nº 1011876-66.2020.4.01.0000, suspendendo os efeitos da MP nº 932/2020 por suposta existência de desvio de finalidade. A magistrada entendeu que a medida atingiria fim diverso do previsto em lei ou na Constituição Federal.

 Desta forma, a União Federal requereu a suspensão da segurança perante o STF (SS 5381), visando suspender os efeitos da referida decisão do TRF1. O ministro-presidente do STF, ao apreciar a demanda da União, entendeu por deferir o pedido para suspender os efeitos da decisão que concedeu liminar nos autos do MS nº 1011876-66.2020.4.01.0000 até o trânsito em julgado da ação ordinária ajuizada na origem. Assim, a MP 932/2020 recuperou sua ampla eficácia.

 “A decisão trouxe segurança jurídica. Os contribuintes podem, agora, recolher as contribuições ao Sistema S nos termos da MP 932/2020”, explicou a advogada Ilse Salazar Andriotti. De acordo com a especialista, a liminar anteriormente concedida no Mandado de Segurança (MS) nº 1011876-66.2020.4.01.0000 deixava dúvidas sobre quais contribuintes deveriam recolher as referidas contribuições em sua integralidade e sobre quais deveriam fazê-lo nos termos da nova MP.